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APLICAÇÃO DA LEI PENAL (NO TEMPO (do conflito (3) abolitio criminis:…

- - - - 5.1) Teoria da ponderação unitária: não é possível combinar leis. ENTENDIMENTO DO STF
    - - cessa efeitos penais, não extrapenais
      - ≠ continuidade típico-normativa: revogação do tipo e inserir em outro tipo.
- - - - navios/ aeronaves públicos; particulares que se encontrem em alto mar ou espaço aéreo
  - - - a)contra a vida ou liberdade do Presidente da República;
      - b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
      - c) contra a Adm. Pública, por quem está a seu serviço
      - d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
      - o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
    - - a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
      - b) praticados por brasileiro
      - c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
      - a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
        
        a) entrar o agente no território nacional;
        
        b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
        
        c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
        
        d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
        
        e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
    - - a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
      - b) houve requisição do Ministro da Justiça.
- - - - Estado pode ser sujeito passivo imediato quando ele for o titular do bem