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Remédios Constitucionais (:id: (Ações Constitucionais)), Mandado de…
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Mandado de Segurança
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O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial (120d), se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito
a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado
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Ação Popular
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:sports_medal:
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:forbidden:
MP
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:no_entry:
Ação Cível Pública
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:dart:
proteção
do patrimônio
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de outros interesses
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Particular Beneficiário E
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