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C3 - ITENS GERAIS (CRIMES Admitem
Perdão Judicial (fraudes, receptação…
C3 - ITENS GERAIS
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Doença
Mental no CP
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TODAS ALTERAÇÕES MENTAIS ou psíquicas que suprimem do ser humano a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento
Pena
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Prisão
Pode ser substituída pela internação
ou tratamento ambulatorial
(se necessitando de tratamento curativo)
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