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Lei 12.618/12 (FUNPRESP (Natureza πública, Personalidade Jurídica de…
Lei 12.618/12
FUNPRESP
Natureza πública
Personalidade Jurídica de Direito Privado
Sede e Foro no DF
Autonomia Administrativa/Gerencial
Benefícios não programados:
Morte
Invalidez
Sobrevivência maior
São custeados pelo FCBE
FUndo de repartiçnao simples, Solidário
Servidor Anterior ao Ato dde Instituição do RPC que adere ao RPC
RPPS
Aposentadoria:
R$ 5.839,45 :heavy_plus_sign: Benefício Especial (BE)
BE:
Deferença entre a Média e o Teto do RGPS, multipliacado pleo fator de conversão
Modalidade do plano de benefícios da FUNPRESP
Contribuição Definida
OBS:
Na FUNPRESP a Direitoria Executiva é composta por 4 Diretores
Contribuição da União
No máximo 8,5%