Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
RPPS (Contribuição do Servidor Inativo (BC do servidor Inativo: (Parcela…
RPPS
Contribuição do Servidor Inativo
BC do servidor Inativo:
Parcela que ultrapassa o Teto do RGPS
11% :heavy_multiplication_x: BC
Ex: Aposentadoria = R$ 20.000,00
11% :heavy_multiplication_x: (20.000,00 :heavy_minus_sign: 5839,45)
BC do Servidor c/ DOença Incapacitante
Parcela que ultrapassa o DOBRO (:two::heavy_multiplication_x:) do Teto do RGPS
Ex: Aposentadoria= R$ 20.000,00
11 :heavy_multiplication_x: (20.000,00 :heavy_minus_sign: 2 :heavy_multiplication_x: 5.839,45)
OBS Finais:
(§19º e 20)
Abono de Permanência
O servidor que puder se aposentar de forma voluntária por TC, nos termos do art. 40, §1º, III, a, CF/88, fará jus ao abono de permanência em serviço, cujo valor será a contribuição vertida para o RPPS.
Único Regime Próprio por Ente Federativo:
É a Regra:
O ente federado não poderá criar mais de um RPPS e mais de uma unidade gestora, salvo o disposto no artigo 142, §3º, X, CF/88
Exceção: Militares das Forças Armadas
Contribuição do Servidor
(União)
BC do Servidor:
Remuneração
11% :heavy_multiplication_x: Base de Contribuição
Pós RPC, ou optou pr aderir:
11% :heavy_multiplication_x: BC, limitada ao Teto do RGPS