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3- Lei 10.098 (lei de acessibilidade) (DA ACESSIBILIDADE NOS…
3- Lei 10.098 (lei de acessibilidade)
DA ACESSIBILIDADE NOS EDÍFICIOS PRIVADOS
ART. 13 - OS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO
EM QUE SEJA OBRIGATÓRIA
A INSTALAÇÃO DE ELEVADORES
DEVERÃO SER CONSTRUÍDOS
ATENDENDO AOS REQUISITOS
MÍNIMOS DE ACESSBILIDADE
I) PERCURSO ACESSIVEL
QUE UNA AS UNIDADES HABITACIONAIS
COM
O EXTERIOR
E AS DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM
II) PERCURSO ACESSÍVEL
QUE UNA A EDIFICAÇÃO
À VIA PÚBLICA
ÀS EDIFICAÇÕES
E AOS SERVIÇOS ANEXOS DE USO COMUM
E AOS EDIFÍCIOS VIZINHOS
III) CABINE DO ELEVADOR
E A PORTA DE ENTRADA
ACESSÍVEIS A
PCD
OU COM MOBILIDADE REDUZIDA
ART. 14 - OS EDIFÍCIOS
A SEREM CONSTRUÍDOS
COM MAIS DE UM PAVIMENTO
DEVERÃO DISPOR
DE ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS
E DE PROJETO
QUE FACILITEM
A INSTALAÇÃO DE UM
ELEVADOR ADAPTADO
À EXCEÇÃO
DAS HABITAÇÕES UNIFAMILIARES
E QUE NÃO ESTEJAM OBRIGADAS
A INSTALAÇÃO DE ELEVADORES
DEVENDO OS DEMAIS
ELEMENTOS DE USO COMUM
ATENDER AOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE
DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO
ART. 18 - O PODER PÚBLICO
IMPLEMENTARÁ A FORMAÇÃO
DE PROF. INTÉRPRETES
DE ESCRITA EM BRAILE
LINGUAGEM DE SINAIS
E DE GUIAS-INTERPRETES
PARA FACILITAR
QLQR TIPO DE COMUNICAÇÃO DIRETA
A PCD
SENSORIAL
E COM DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO
DAS MEDIDAS DE FOMENTO À ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS
ART. 22 - É INSTITUÍDO
NO ÂMBITO
DA SECRETÁRIA DE ESTADO
DE DIREITOS HUMANOS
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE
COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESPECÍFICA
CUJA EXECUÇÃO SERÁ
DISCIPLINADA EM REGULAMENTO