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PODER CONSTITUINTE (ORIGINÁRIO (CARACTERÍSTICAS (ILIMITADO (O DIREITO…

- - - - PONTO DE PARTIDA DO DIREITO
    - - O DIREITO ANTERIOR
      - Ñ O LIMITA NEM ALCANÇA
      - ART. 17 ADCT/ 231, §6º ADCT
    - - Ñ PERTENCE À ORDEM JURÍDICA
      - Ñ SENDO REGIDO POR ELA
- - - - CONTEÚDO MÍNIMO
      - LIMITAÇÃO DOS PODERES
      - GARANTIR D. FUNDAMENTAIS
    - - P.C.Or DIFERENTE EM CADA LUGAR