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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE…

- - - - 149, §1º CF
        
        CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEUS SERVIDORES
    - - 149 CF
        
        CONTRIBUIÇÕES NO DOMÍNIO PÚBLICO
        
        CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS
        
        CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
  - - - 155 CF
        
        IPVA
        
        ITCD
        
        ICMS
    - - 155 CF
        
        ESTADOS
      - 147 CF
        
        MUNICÍPIOS
    - - 153 CF
        
        II, IE, IOF, IPI
        
        IR, ITR, IGF
      - 154 CF
        
        IE (guerra)
    - - 156 CF
        
        IPTU
        
        ITBI
        
        ISS
  - - - APENAS UNIÃO
- - - - CRIAR OU MAJORAR
        
        IMPOSTOS
        
        STF - entende tributos
        
        REQUISITOS
        
        62, §1º, III CF
        
        NÃO PODE SER RESERVADA A LC
        
        62, §2º
        
        SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS NO EXERCÍCIO SEGUINTE SE CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA EM QUE FOI EDITADA
  - - - ATUALIZAR BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO
        
        ACIMA DOS PADRÕES INFLACIONÁRIOS (majoração) SÓ COM LEI
  - - - CIDE combustíveis
      - ICMS combustíveis
  - - - ALTERAR PRAZO DE PAGAMENTO
        
        Porque não está no rol de atos do art. 97 do CTN
  - - - ALTERAR ALÍQUOTAS
        
        IE
        
        IOF
        
        II
        
        IPI
- - - - REGRA
  - - - IR (residual)
    - - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESIDUAL
    - - IGF
    - - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
- - - - IPI
    - - CONTRIBUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL
    - - RESTABELECIMENTO
        
        CIDE
        
        ICMS
  - - - IR
      - BASE DE CÁLCULOS
        
        IPVA
        
        IPTU
  - - - I. EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA
      - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
        
        GUERRA
        
        CALAMIDADE
      - II, IE, IOF