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(aula) 2 - PRINCÍPIOS (P. DA LEGALIDADE (1.1 REGRA (ART. 97, §2º, CTN (S.…

- - - - PODE QLQR ATO
      - DESDE QUE NÃO VEDADO LEI
  - - - SOMENTE O QUE A LEI DETERMINA
  - - - NO TODO OU EM PARTE
      - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
      - LANÇADA SOBRE O IMÓVEL
  - - - TRIBUTOS
      - POR LEI ORDINÁRIA
      - JAMAIS POR DECRETO
    - - POR LEI ORDINÁRIA
    - - POR DECRETO
      - POR SER MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE
    - - ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
      - NÃO É MAJORAÇÃO DE TRIBUTO
      - PODER EXECUTIVO - DECRETO (PODE)
      - S. 160 STJ
        
        É PROIBIDO (DEFESO)
        
        AO MUNICÍPIO
        
        ATUALIZAR O IPTU
        
        MEDIANTE DECRETO
        
        EM % SUPERIOR
        
        AO DO ÍNDICE OFICIAL
        
        DE CORREÇÃO MONETÁRIA
    - - ART. 97, CTN
      - POR LEI ORDINÁRIA
    - - ART. 97, IV, CTN
      - POR LEI ORDINÁRIA
      - DO TRIBUTO E BASE DE CÁLCULO
    - - SUSPENSÃO
        
        ART. 151, CTN
        
        PARCELAMENTO
        
        MORATÓRIA
        
        DEPÓSITO
        
        RECLAMAÇÕES
        
        LIMINAR EM MS
        
        ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
      - EXCLUSÃO
        
        ART. 175 CTN
        
        ANISTIA
        
        ISENÇÃO
      - EXTINÇÃO
        
        O RESTO
        
        ART. 156, CTN
      - SALVO
        
        DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO
        
        SÃO CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO
        
        POR LEI COMPLEMENTAR
- - - - A) DISPOR - SOBRE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
        
        NEGATIVO - RECUSA
        
        POSITIVO - BITRIBUTAÇÃO
        
        COBRADO POR DOIS ENTES
      - B) REGULAR LIMTAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
        
        PRINCÍPIOS
        
        IMUNIDADES
        
        COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
        
        SÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO CONTRIBUINTE
        
        SÃO CLAÚSULA PETREA
        
        SÓ CF PODE ALTERAR
      - NORMAS GERAIS
        
        ART. 146, III, CF
        
        CTN/66 - STATUS DE NORMAS GERAIS
        
        SÓ ALTERA POR LEI COMPLEMENTAR
      - D) SUPER SIMPLES
        
        LEI COMPLEMENTAR
        
        LC 123/06
      - E) EMPRÉSTIMOS COMPÚLSÓRIOS
        
        COMPETÊNCIA EXCLUSIVA UNIÃO
        
        POR L.C
      - F) IGF
        
        COMPETÊNCIA EXCLUSIVA UNIÃO
        
        POR L.C
      - G) COMPETÊNCIA RESIDUAL
        
        COMPETÊNCIA EXCLUSIVA UNIÃO
        
        POR L.C
    - - A) II, IE, IPI, IOF
        
        SÓ ALIQUOTA % É ALTERADA
        
        DENTRO DOS LIMITES DA LEI
        
        POR MEIO DE DECRETO
      - B) COMBÚSTIVEL
        
        CIDE
        
        ART. 177, CF
        
        DECRETO - ALIQUOTAS
        
        SOMENTE EM COMBUSTÍVEIS
        
        ICMS
        
        ART. 155, CF
    - - A) FUNGÍVEL
        
        LEI = LO
        
        LEI DELEGADA
        
        M. PROVISÓRIA
      - B) INFUGÍVEL
        
        LC
        
        É VEDADA MP EM LC
      - C) MP
        
        CRIAR OU MAJORAR
        
        TRIBUTOS
      - MP NÃO PODE LEGISLAR MATÉRIA DE L.C