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(aula) 1- Rel. Jurídica Tributária - Conceitos (HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA…

- - - - LANÇAMENTO
        
        CRÉDITO TRIBUTÁRIO
        
        PAGA - EXTINÇÃO
        
        ART. 156 / 205, CTN
        
        GERA CERTIDÃO NEGATIVA
        
        PAGA INDEVIDO - RESTITUIÇÃO
        
        PGTO INDEVIDO
        
        NÃO PAGA -
        
        DÍVIDA ATIVA - CERTIDÃO POSITIVA
        
        EXECUÇÃO DO FÍSCO
        
        CERTIDÕES
        
        NEGATIVA:
        
        NÃO DEVEDOR
        
        POSITIVA
        
        DEVEDOR
        
        ART. 204, CTN
        
        POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA
        
        DÍVIDA PARCELADA
        
        PAGAMENTO EM DIA
        
        CONSTITUI O CRÉDITO
        
        ART. 142, CTN
        
        3 TIPOS DE LANÇAMENTO
        
        POR DECLARAÇÃO - 147, CTN
        
        POR HOMOLOGAÇÃO - 150, CTN
        
        POR ABRITRAMENTO - 149, CTN
      - PRINCIPAL
        
        ART. 113, §1º, CTN
        
        TRIBUTO (GENÊRO)
        
        IMPOSTO
        
        TAXA
        
        CONTRIBUIÇÃO MELHORIA
        
        CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
        
        EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
        
        OBRIGAÇÃO EM PAGAR
        
        MULTAS
        
        SÃO PRINCIPAIS
        
        SEMPRE SERÁ PRINCIPAL
      - OU ACESSÓRIA
        
        OBRIGAÇÃO
        
        DE FAZER
        
        E NÃO FAZER
        
        ART. 113, §2º, CTN
        
        EX:
        
        DECLARAR IMPOSTO
        
        EMISSÃO DE NOTA FISCAL
        
        REGISTRO DOS LIVROS CONTÁBEIS
        
        ART. 113, §3º
        
        TODA VEZ QUE DESCUMPRIR
        
        UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
        
        SERÁ CONVERTIDA
        
        EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
        
        EM PENALIDADE PECUNIÁRIA