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5 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - II (SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MORATÓRIA…
5 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - II
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 151 - SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
I) MORATÓRIA
II) DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL
(EM DINHEIRO)
II) AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS
IV) A CONCESSÃO
DA MEDIDA LIMINAR
EM MANDAO DE SEGURANAÇ
V) A CONCESSÃO
DE MEDIDA LIMINAR
OU TUTELA ANTECIPADA
EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS
VI) O PARCELAMENTO
P.U: O DISPOSTO NO CAPUT
NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES ACESSSÓRIAS
DEPENDENTES
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CUJO CRÉDITO
SEJA SUSPENSO
OU DELA CONSEQUENTES
MORATÓRIA
ART. 152 - A MORATÓRIA SOMENTE PODE SER CONCEDIDA
I) EM CARÁTER GERAL
PELA UNIÃO
QUANTO A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA
DOS ESTADOS
DO DF
OU DOS MUNICÍPIOS
QUANDO SIMULTANEAMENTE CONCEDIDA
QUANTO AOS TRIBUTOS
DE COMPETÊNCIA FEDERAL
E ÀS OBRIGAÇÕES DE DIR. PRIVADO
II) EM CARÁTER INDIVIDUAL
POR DESPACHO DE AUT. ADM
DESDE QUE AUTORIZADA POR LEI
P.U: A LEI CONCESSIVA DE MORATÓRIA PODE
CIRCUNSCREVER EXPRESSAMENTE A SUA APLICABILIDADE
À DETERMINADA
REGIÃO DO TERRITORIO
DA PJ DIR. PÚBLICO
QUE A EXPEDIR
OU A DETERMINADA
CLASSE OU CATEGORIA
DE SUJEITOS PASSIVOS
ART. 153 - A LEI QUE
CONCEDA MORATÓRIA
EM CARÁTER GERAL
OU AUTORIZE SUA CONCESSÃO
EM CARÁTER INDIVIDUAL
ESPECIFICARÁ
PRAZO DE DURAÇÃO DO FAVOR
CONDIÇÕES DA CONCESSÃO
ART. 154 - SALVO LEI EM CONTRÁRIO
:warning:
A MORATÓRIA SOMENTE ABRANGE
OS CRÉDITOS DEFINITIVAMENTE
CONSTITUÍDOS À DATA
DA LEI
OU DO DESPACHO
QE A CONCEDER
OU CUJO LANÇAMENTO
JÁ TENHA SIDO INICIADO
ÀQUELA DATA POR ATO
REGULARMENTE NOTIFICADO
AO SUJEITO PASSIVO
P.U: A MORATÓRIA NÃO APROVEITA
OS CASOS
DE DOLO
DE FRAUDE
OU SIMULAÇÃO
DO
SUJEITO PASSIVO
OU DO 3º EM BENEFÍCIO DAQUELE
ART. 155 - A CONCESSÃO DA MORATÓRIA EM CARÁTER INDIVIDUAL
NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO
E SERÁ REVOGADO DE OFÍCIO
SEMPRE QUE SE APURE QUE
O BENEFICIADO
AS CONDIÇÕES
OU DEIXOU DE SATISFAZER
NÃO SATISFAZIA
OS REQUISITOS
NÃO CUMPRIRA
OU DEIXOU DE CUMPRIR
P/ A CONCESSÃO DO FAVOR
COBRANDO-SE
O CRÉDITO ACESCIDO
DE JUROS DE MORA
ART. 155-A - O PARCELAMENTO
SERÁ CONCEDIDO
NA FORMA E CONDIÇÃO
POR LEI ESPECÍFICA
§1º - SALVO LEI EM CONTRÁRIO
O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA
DE JUROS
E MULTAS
ART. 155-A: DICAS
SUM 360, STJ
O BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÁNEA
NÃO SE APLICA AOS TRIBUTOS
SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
REGURLAMENTE DECLARADOS
MAS PAGOS A DESTEMPO
A DENÚNCIA ESPONTÂNEA
NÃO SE APLICA NOS CASOS
DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
ART. 137, CTN