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DIREITOS DO ADVOGADO (É permitido ao advogado ingressas livremente:…
DIREITOS DO ADVOGADO
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Processos findos
Retira-los no prazo de 10 dias, sem procuração.
Testemunha
Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.
Audiência
Retira-se após 30 minutos de atraso, dede que autoridade não tenha comparecido
Retirada do processo
É vedado retirar o processo do cartório ou repartição competente nos processos sob regime de segredo de justiça e quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração.
Imunidade profissional
Não constituí injuria, difamação ou desacato puníveis, qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. 3
Desagravo público
Ofensa ao exercício da profissão, cargo ou função, sem prejuízo da reponsabilidade criminal
Somente será preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, nos casos de crime inafiançável