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poder de polícia (Ciclo de polícia (o consentimento ocorre quando o poder…
poder de polícia
Ciclo de polícia
o consentimento ocorre quando o poder público consente com a atividade a ser desenvolvida pelo particular. ex: licenças, alvarás
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a ordem é composta pelas leis e demais atos normativos q determinam q o poder de polícia seja exercido
a sanção são as sanções aplicadas quando constatada alguma infração; prescreve em 5 anos a ação punitiva
4 fases. a ordem de polícia>o consentimento de polícia>a fiscalização de polícia>a sanção de polícia
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Poder de polícia
é a restrição de um direito particular pela adm. pública em prol de toda coletividade; Limita liberdade e propriedade dos particulares
ex: um prédio está sendo construído, mas a adm. pública constata q está criando riscos pra população então a autoridade, pautada no seu poder de polícia, pode interditar, até q sejam sanados os riscos, ou até mesmo pedir a demolição. Temos aqui a restrição de um dever individual em prol da coletividade. a MULTA tb é poder de polícia
incide sobre toda população, diferente do disciplinar q incide em quem tem um vínculo com a adm.
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apresenta 3 atributos: discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. nem sempre todos estão presentes nos atos decorrentes do poder de polícia
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Autoexecutoriedade: adm. pública pode executar suas medidas sem necessidade de recorrer ao judiciário. Pode ser utilizada em 2 situações: quando a possibilidade estiver previamente em lei ou quando se tratar de medida de urgência. Tb n está presente em todos atos de tal poder
Coercibilidade: possibilidade q a adm. tem de exigir determinados comportamentos por parte dos administrados e utilizando se necessário o emprego da força física e tb pode solicitar o auxílio das forças públicas especializas(geralmente PM)
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poder de polícia
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delegado: decisão recente 2020 STJ: pode delegar p/ PJ de direito privado da adm indireta de capital social majoritariamente público e c/ objetivo exclusivo a prestação de serviço público. somente as fases de consentimento e fiscalização e sanção. STF: agora a SANÇÃO tb pode ser delegada decisão recente
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sentidos
amplo: atividades do poder executivo e legislativo com todas as normas q restrinjam um uso de direito ou liberdade em prol do coletivo
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polícia
administrativa: incide sobre bens, direitos e atividades. É inerente à função administrativa, podendo ser desempenhada por todos os órgãos e entidades regidos pelo direito público. Atua predominantemente de forma preventiva mas tb pode de repressiva. Combate ilícitos administrativos
judiciaria: incide sobre pessoas. Apenas desempenhada por corporações específicas e por profissionais previamente treinados. Atua predominantemente de forma repressiva mas tb pode preventiva. Combate ilícitos penais
Competência
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quando competência é concorrente, cada um dos entes federativos fazem o uso do poder de polícia em suas esferas
ex poder de polícia
no seu modo preventivo
portarias, resoluções, regulamentos q disciplinam horário de funcionamento de determinado estabelecimento, proíbe desmatar área de proteção ambiental, soltar balões...
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