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Exclusão do Crédito (ISENÇÃO (Isenção Individual (Pessoas que preencham…
Exclusão do Crédito
ISENÇÃO
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Isenção Individual
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Se for para tributos com período determinado, o despacho deve ser renovado antes da expiração de cada período
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Salvo disposição em contrário, não é extensiva para:
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Caráter precário, nova lei pode revogar a atual isenção
Isenção Onerosa
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Não é precária, não pode ser livremente suprimida
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ANISTIA
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Não é aplicado em:
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Ato praticado com dolo, fraude ou simulação
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