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2- Lei 10.259 - Juízados Especiais Federais (ART. 14 - CABERÁ (§4º - QND A…
2- Lei 10.259 - Juízados Especiais Federais
ART. 9º - NÃO HAVERÁ PRAZO DIFERENCIADO
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PARA A PRÁTICA
DE QLQR ATO PROCESSUAL
PELAS P. JURÍDICAS DIR. PÚBLICO
INCLUSIVE A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DEVENDO A CITAÇÃO
PARA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SER EFETUADA COM ANTECEDÊNCIA
MÍNIMA DE 30 DIAS
:calendar:
ART. 10 - AS PARTES PODERÃO
DESIGNAR POR
ESCRITO
:writing_hand:
REPRESENTANTES PARA A CAUSA
ADVOGADO OU NÃO
P.U: OS REPRESENTANTES JUDICIAIS
DA UNIÃO
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES
E.P. FEDERAIS
BEM COMO
OS INDICADOS NO CAPUT
FICAM AUTORIZADOS
A CONCILIAR
TRANSIGIR
OU DESISTIR
NOS PROCESSOS DE COMP. DA JEF
ART. 12 - PARA EFETUAR
O EXAME TÉCNICO NECESSÁRIO
À CONCILIAÇÃO
OU AO JULGAMENTO DA CAUSA
O JUIZ NOMEARÁ
PESSOA HABILITADA
QUE APRESENTARÁ
LAUDO
ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA
INDEPENDENTEMENTE
DA INTITMAÇÃO DAS PARTES
ART. 13 - NAS CAUSAS DESSA LEI
NÃO HAVERÁ
REEXAME NECESSÁRIO
ART. 14 - CABERÁ
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE
DECISÕES SOBRE QUESTÕES
DE DIREITO MATERIAL
PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS
§1º - O PEDIDO FUNDADO
EM DIVERGÊNCIA ENTRE
TURMAS DA MSM REGIÃO
SERÁ JULGADO
EM REUNIÃO CONJUNTA
DAS TURMAS EM CONFLITO
SOB A PRESIDÊNCIA DO JUIZ COORDENADOR
§2º - O PEDIDO FUNDADO
EM DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES
DE TURMAS DE
DIFERENTES REGIÕES
OU
CONTRÁRIAS A SUMULAS DO STJ
SERÁ JULGADO
POR TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
INTEGRADA POR
JUÍZES DE TURMAS RECURSAIS
SOB A PRESIDÊNCIA DO COORDENADOR DA JUSTIÇA FEDERAL
§4º - QND A ORIENTAÇÃO
ACOLHIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
EM QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL
CONTRARIAR
SÚMULA - STJ
OU JURISPRUDÊNCIA
A PARTE INTERESSADA
PODERÁ PROVOCAR A
MANIFESTAÇÃO DESTE
QUE DIRIMIRÁ A DIVERGÊNCIA
§5º - NO CASO DO §4º
PRESENTE
A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO
E HAVENDO
FUNDADO RECEIO DE
DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PODERÁ O RELATOR
CONCEDER
DE OFÍCIO
OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO
MEDIDA LIMINAR
DETERMINANDO A SUSPENSÃO
DOS PROCESSOS NOS QUAIS
A CONTROVÉRSIA ESTEJA ESTABELECIDA
§7º - SE NECESSÁRIO
O RELATOR PEDIRÁ INFOS
AO
PRESIDENTE
DA TURMA RECURSAL
OU
COORDENADOR
DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
E OUVIRÁ O MP
NO PRAZO DE 5 DIAS
EVENTUAIS INTERESSADOS
AINDA QUE NÃO SEJAM PARTES
PODEM DE MANISFESTAR
NO PRAZO DE 30 DIAS
ART. 17 - TRATANDO-SE
OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
APÓS O TRANS. JULGADO
O PAGAMNETO SERÁ EFETUADO
NO PRAZO DE 60 DIAS
CONTADOS DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO
POR ORDEM DO JUIZ
À AUTORIDADE CITADA
NA AGÊNCIA DA CAIXA OU BB
INDEPENDENTE DE PRECATÓRIO
§3º - SÃO VEDADOS
O FRACIONAMENTO
REPARTIÇÃO
OU QUEBRA
DO VALOR DA EXECUÇÃO
ART. 25 - NÃO SERÃO REMETIDAS
AOS JUÍZADOS ESPECIAIS
AS DEMANDAS AJUÍZADAS
ATÉ A DATA DA SUA INSTALAÇÃO