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1- Lei 10.259 - Juízados Especiais Federais (ART. 3º - COMPETE AO JEF…
1- Lei 10.259 - Juízados Especiais Federais
Art. 1º - SÃO INSTITUIDOS
JUÍZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS
DA
JUSTIÇA FEDERAL
AOS QUAIS SE APLICA
NO QUE NÃO CONFLITAR
A LEI 9.099/95
Art. 2º - COMPETE AO JEF CRIMINAL
PROCESSAR E JULGAR
OS FEITOS DE COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL
RELATIVOS A
INFRAÇÕES DE MENOR PONTENCIAL OFENSIVO
ART. 3º - COMPETE AO JEF CÍVEL
PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR
CAUSAS DA COMPETÊNCIA DA J. FEDERAL
ATÉ O VALOR DE 60 SAL. MÍNIMOS
BEM COMO
EXECUTAR AS SUAS SENTENÇAS
§1º - NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA
:red_cross:
I) AS CAUSAS
AS AÇÕES DE
MANDADO DE SEGURANÇA
- MS
DE DESAPROPRIAÇÃO
DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO
AÇÕES
POPULARES
- AP
EXECUÇÕES FISCAIS
POR IMPROBIDADE
E AS AÇÕES
DEMANDADAS SOBRE
DIREITOS OU INTERESSES
DIFUSOS
COLETIVOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
II) PARA A
ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO
DE ATO ADM FEDERAL
SALVO
O DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA
E O DE LANÇAMENTO FISCAL
§3º - NO FORO
ONDE ESTIVER INSTALADA
VARA DO JUIÍZADO ESPECIAL
A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA :star:
JEF CÍVEL É ÉPICO
E
CONOMIA
P
ROCESSUAL
I
NFORMALIDADE
C
ELERIDADE
O
RALIDADE
ART. 4º - O JUIZ PODERÁ
DE
OFÍCIO OU A REQUERIMENTO
DAS PARTES
DEFERIR
MEDIDAS CAUTELARES
NO CURSO DO PROCESSO
PARA EVITAR
DANO DE DÍFICIL REPARAÇÃO
ART. 5º - EXCETO CASOS DO ART. 4º
SOMENTE SERÁ ADMITIDO
RECURSOS DE
SENTENÇA DEFINITIVA
ART. 6º - PODEM SER PARTES NO JEF CÍVEL
I) COMO AUTORES
PESSOAS FÍSICAS
MICROEMPRESAS
EMPRESAS DE PQ PORTE
II) COMO RÉS
A UNIÃO
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES
E.P FEDERAIS
SÚMULAS STJ
428 - COMPETE AO TRF DECIDIR
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
ENTRE
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
E JUÍZO FEDERAL
DA MSM SEÇÃO JUDICIÁRIA
S. 3 - COMPETE AO TRF
DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA
NA RESPECTIVA REGIÃO
ENTRE
JUIZ FEDERAL
E JUIZ ESTADUAL
INVESTIDO DE
JUSRIDIÇÃO FEDERAL
S. 5-- TRF NÃO É COMPETENTE
PARA JULGAR RECURSO
DE DECISÃO PROFERIDA
POR JUIZ ESTADUAL
NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL
S. 376 - COMPETE À TURMA RECURSAL
PROCESAR E JULGAR O
MS
CONTRA ATO DO JUÍZADO ESPECIAL