Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - TÓPICOS DIVERSOS - RECEITA PÚBLICA (REGRA…

- - - - no exercício anterior, as receitas de operações de crédito nele realizadas e as despesas de capital nele executadas
      - no exercício corrente, as receitas de operação de crédito e as despesas de capital constantes da lei orçamentária
      - se entende por operação de crédito realizada em um exercício o montante de liberação contratualmente previsto para o mesmo exercício; nas operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício financeiro, o limite computado a cada ano levará em consideração apenas a parcela a ser nele liberada
- - - - incentivo do estado a determinadas situações de interesse público
    - - representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos
      - :warning: NÃO é considerado renúncia de receita o crédito real ou tributário do ICMS previsto na legislação instituidora do tributo
    - - perdão da dívida
    - - dispensa legal, pelo estado, do débito tributário devido
    - - perdão da multa
      - não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda
    - - lei modifica para menos a base tributável
      - pode ocorrer isoladamente ou associada a uma redução de alíquota
  - - - nesse caso, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas citadas