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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - TÓPICOS DIVERSOS (FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO…

- - - - que o montante da despesa total com pessoal e das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites (*limite de alerta)
      - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei
      - a possibilidade da realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
      - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária
      - :warning: Compete ainda aos TCs verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão
    - - O Banco Central só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira; tal operação deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público
      - É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária