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Poder Executivo (Funções (Executivas (Estado, Governo, Administração…
Poder Executivo
Funções
Executivas
Estado
Governo
Administração Pública
Legislativa
MP
Decreto
Lei Delegada
Jurisdicional
Contencioso
Dissídios Administrativos
Responsabilização do Presidente
Imunidades
:red_cross:
Material
:check:
Formais
Quanto
ao Processo
à Prisão
:check: Condenatória STF
findo mandato
:red_cross: Cautelares
Flagrante
Temporária
Provisória
Crime de Responsabilidade
Enquanto ocupar o Cargo
Cláusula de Irresponsabilidade Penal Relativa
Temporária
Crimes
Estranhos à função
Término do mandato
Decorrentes da função