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Organização do Estado (Elementos constitutivos (Povo, Território,…

- - - - União, Estados e DF,
        municípios
- - - - Plebiscito
    - - Ato discricionário
- - - - Mas é comum aos entes
        políticas de educação
    - - Previdência é concorrente
        aos entes
    - - Requisito formal
        
        Lei complementar
      - Requisito material
        
        Um tópico apenas do artigo
      - Requisito implícito
        
        Aplicação a todos os estados