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GENERALIDADES DA NORMA JURÍDICA (CARACTERÍSTICAS (AUTORIZANTE (CARREGA…
GENERALIDADES DA NORMA JURÍDICA
D. BRASILEIRO
CIVIL LAW
LEI ESCRITA
COMMON LAW
DIREITO COSTUMEIRO
CARACTERÍSTICAS
GERAL/IMPESSOAL
EXCEÇÃO
LEI FORMAL/SINGULAR
UMA PESSOA ESPECÍFICA
OBRIGATÓRIA/IMPERATIVA
DESCUMPRIMENTO
SANÇÃO
PERMANENTE
PRODUZ EFEITOS ATÉ
SER REVOGADA; AD-ROGADA; DERROGADA OU PERCA EFICÁCIA
AUTORIZANTE
CARREGA AUTORIZAÇÃO
OU PROIBIÇÃO
NORMA É O Q A GENTE EXTRAI DO TEXTO