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Processimento da PAR (PAR (Comissão de Inquerito (2 ou mais servidores…
Processimento da PAR
PAR
Comissão de Inquerito
2 ou mais servidores estaveis/empregados publicos/
3 anos no minino de efetividade
Prazo = 180 dias
Conhecimento
Juizo Admissibilidade
Arquivamento
Investigação preliminar
sigiloso;não punitivo
Comissão de Inquerito
Servidores efetivos
2 ou mais servidors
Empregado Publico
PRAZO
60 + 60
RITO DA PAR
Intimação da PJ
30 dias para apresentar defesa
**Relatório Final :warning:
Parecer Juridico
Jugalmento da autoridade competente
Requerimento de Provas
Alegações Finais
**Relatorio Final :warning:
Parecer Juridico
Autoridade Comperente Profere a julgamento
(
) até a conclusão do PAR tem um acordo de leniência de acordo coma lei 12.846
:warning: