Lei n. 8.112/1990
APLICA-SE APENAS 
SERVIDORES ESTATUÁRIOS
AUTARQUIAS E FUND. PUBLICAS
LINHA DO TEMPO
CONCURSO->PROVIMENTO
POSSE->EXERCÍCIO
ESTAGIO PROBATÓRIO
ESTABILIDADE-> VACÂNCIA
POSSE- C/ ASSINATURA
FORMAS DE PROVIMENTO
READAPTAÇÃO / REVERSÃO
APROVEITAMENTO
NOMEAÇÃO / PROMOÇÃO
REINTEGRAÇÃO/ RECONDUÇÃO
PODE P/ PROCURAÇÃO
SE PROVIMENTO-NOMEAÇÃO
DECLARA BENS
INSPEÇÃO MÉDICA
EXERCÍCIO-INVESTIDURA
15 DIAS NO MAX
ESTAGIO PROBATÓRIO
3 ANOS
ESTABILIDADE-PERDAS DE CARGO
REDUÇÃO DE DESPESAS
AVALIAÇÃO PERIÓDICA
PROCESSO ADM DISCIPLINAR
TRANSITO EM JULGADO
10/07/19
EFETIVOS/ COMISSÃO