Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Do Pagamento Indevido (Hipóteses em que NÃO há repetição do indébito:…

- - - - realizado quando nada é devido,
      - havendo erro quanto à existência ou extensão da obrigação.
      - PAGAR O INDEVIDO: quem paga o indevido, se o fizer voluntariamente (leia-se: não pode ser cobrado), deve provar que o fez por ERRO - Art. 877
      - Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
    - - feito à pessoa errada
      - a alguém que não é credor.
      - aplica-se o art. 876 do Código Civil: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir;
      - Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
      - . Quem aceitou aquilo que não lhe era devido está obrigado a restituir, independentemente da comprovação do erro de quem pagou. - Art. 876, primeira parte.
- - - - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito
      - em conta-corrente,
      - não se exige a prova do erro
- - - - o terceiro adquirente agiu de má-fé