Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Da Promessa de Recompensa (Quem quer que, nos termos do artigo antecedente…
Da Promessa de Recompensa
Ato unilateral
Quem quer que, nos termos do artigo antecedente,
fizer o serviço
,
ou satisfizer a condição
ainda que
não
pelo interesse da promessa,
poderá EXIGIR a
recompensa
estipulada.
Se o ato contemplado na promessa for praticado por
mais de um indivíduo
terá direito à recompensa
o que
primeiro
o executou.
Sendo
simultânea
a execução
a cada um tocará
quinhão igual
na recompensa
se esta
não
for divisível
conferir-se-á por
sorteio
e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.
Nos
concursos
que se abrirem com
promessa pública
de recompensa,
é CONDIÇÃO ESSENCIAL, para valerem,
a
fixação
de um prazo
observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.
A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.
Em
falta
de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem,
entender-se-á que o promitente se reservou essa função.
Se os trabalhos tiverem
mérito igual
, proceder-se-á de acordo com os arts. 857 e 858.
Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.
Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
As obras
premiadas
, nos concursos de que trata o artigo antecedente,
só ficarão pertencendo ao promitente,
se assim for estipulado na publicação da promessa.
Aquele que, por
anúncios públicos
,
se comprometer
a recompensar,
ou gratificar
a quem preencha certa condição,
ou desempenhe certo serviço,
contrai
obrigação
de cumprir o prometido.
Revogação da promessa de recompensa:
contanto que o faça com a
mesma publicidade
se houver
assinado prazo
à execução da tarefa,
entender-se-á que
renuncia
o arbítrio de retirar, durante ele,
a oferta.
Antes
de prestado o serviço ou preenchida a condição,
pode o promitente revogar a promessa
Requisitos da promessa de recompensa
Licitude e possibilidade o objeto
Capacidade da pessoa que emite a declaração de vontade;
Ato de publicidade.
O candidato de
boa-fé
que houver
feito despesas
,
terá direito a
reembolso
.