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2 - COMPETÊNCIA - TRF'S E JUIZES FEDERAIS (COMPETÊNCIA DA J.FEDERAL…
2 - COMPETÊNCIA - TRF'S E JUIZES FEDERAIS
JULGADOS IMPORTANTES
COMPETÊNCIA DA J.FEDERAL
I) DIVULGAÇÃO DE
IMAGENS PORNOGRÁFICAS
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
EM PÁG. DA INTERNET
II) CRIME CONTRA CORREIOS
AGÊNCIA PRÓPRIA
AGÊNCIA COMUNITÁRIA
AGÊNCIA FRANQUEADA
- J. ESTADUAL
III) CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
PELA
PREVENÇÃO
DO JUÍZO FEDERAL
DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS
IV) CRIME DE FALSO TESTEMUNHO
COMETIDO NO
PROC. TRABALHISTA
V) CRIME CONTRA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL
NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
VI) PROCESSAR E JULGAR
PREFEITO MUNICIPAL
POR DESVIO DE VERBAS
SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS
PERTANTE ÓRGÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA DA J. ESTADUAL
PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL
AINDA QUE PRATICADA
EM DETRIMENTO DE
BENS
SERVIÇOS
OU INTERESSE
DA UNIÃO OU SUAS ENTIDADES
MESMO QUE CONEXAS
COM DELITOS DE COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL
S. 721. STF
A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA
ESTABELECIDO
EXCLUSIVAMENTE
PELA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL
CONCLUSÃO DE IP
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
15 DIAS - PRESO
30 DIAS - SOLTO