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1 - COMPETÊNCIA - TRF'S E JUIZES FEDERAIS (ART. 107 - OS TRF's…
1 - COMPETÊNCIA - TRF'S E JUIZES FEDERAIS
ART. 106, CF
SÃO ÓRGÃOS DA JUSTIÇA FEDERAL
OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS :classical_building:
E OS JUÍZES FEDERAIS :male-judge:
ART. 107 - OS TRF's COMPÕEM-SE
DE NO MÍNIMO
7 JUIZES
RECRUTADOS
QND POSSÍVEL
NA RESPECTIVA REGIÃO
NOMEADOS
PELO PR :crown:
DENTRE
BRASILEIROS
COM MAIS DE
30 ANOS
:birthday:
E MENOS DE
65 ANOS
:birthday:
SENDO
1/5 DENTRE
ADVOGADOS
COM MAIS DE 10 ANOS
DE EFETIVA ATIV. PROFISSIONAL
E
MPF
COM MAIS DE 10 ANOS
DE CARREIRA
LISTA SEXTUPLA
OS DEMAIS
MEDIANTE
PROMOÇÃO
DE JUÍZES FEDERAIS
COM MAIS DE
5 ANOS DE EXERCÍCIO
POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO
ALTERNADAMENTE
§1º - A LEI DISCIPLINARÁ
A REMOÇÃO OU PERMUTA
DE JUÍZES DOS TRF's
E DETERMINARÁ SUA
JURISDIÇÃO
E SEDE
§2º - OS TRF'S INSTALARÃO
A JUSTIÇA INTINERANTE
COM A REALIZAÇÃO
AUDIÊNCIAS
E FUNÇÕES JURISDICIONAIS
NOS LIMITES
TERRITORIAIS
DA RESPECTIVA
JURISDIÇÃO
SERVINDO-SE DE
EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS
E COMUNITÁRIOS
§3º - OS TRF'S PODERÃO
FUNCIONAR
DESCENTRALIZADAMENTE
CONSTITUINDO
CAMARAS REGIONAIS
A FIM DE ASSEGURAR
O
PLENO ACESSO
DO JURISDICIONADO
À JUSTIÇA EM
TODAS AS FASES
DO PROCESSO
COMPETE AOS TRF'S:
I - PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE
A) OS JUÍZES FEDERAIS DA ÁREA DE SUA JURISDIÇÃO
INCLUÍDOS OS DA JUSTIÇA
MILITAR E DO TRABALHO
NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSA
E OS MEMBROS DO
MPU
OFICIEM EM 1ª INSTÂNCIA
EX: PROCURADOR DA REPÚBLICA (FEDERAL)
EX: PROMOTOR JUSTIÇA DF
RESSALVADA
A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ELEITORAL
B)
AS REVISÕES CRIMINAIS
E AS AÇÕES RECISÓRIAS
DE JULGADOS
SEUS
OU DOS JUÍZES FEDERAIS DA REGIÃO
C) MS E HD
CONTRA ATO
DO PRÓPRIO TRIBUNAL
OU DE JUIZ FEDERAL
D) HC
QND AUTORIDADE
COATORA
FOR JUIZ FEDERAL
E) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
ENTRE JUÍZES FEDERAIS
VINCULADOS
AO TRIBUNAL
II - JULGAR EM GRAU DE RECURSO
AS CAUSAS DECIDIDAS
PELOS JUÍZES
FEDERAIS
E ESTADUAIS
NO EXERCÍCIO
DA COMPETÊNCIA FEDERAL
DA ÁREA DE SUA JURISDIÇÃO
ART. 109, AOS JUIZES FEDERAIS
COMPETE
PROCESSAR E JULGAR
I) AS CAUSAS EM QUE
A UNIÃO
ENTIDADE AUTARQUICA
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
FOREM INTERESSADAS
NA CONDIÇÃO DE
AUTORAS
RÉS
ASSISTENTES
OU OPONENTES
EXCETO
:warning:
AS DE FALÊNCIA
AS DE INCIDENTE DE TRABALHO
E AS SUJEITAS A
J. ELEITORAL
E A J. DO TRABALHO
II) AS CAUSAS ENTRE
ESTADO ESTRANGEIRO OU ORG. INTERNACIONAL
E MUNICÍPIO OU PESSOA
DOMICILIADA
OU RESIDENTE NO PAÍS
III) CAUSAS FUNDADAS
EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO
COM ESTADO ESTRANGEIRO OU ORG. INTERNACIONAL
IV) CRIME POLÍTICOS E INFRAÇÕES PENAIS
PRATICADAS EM DETRIMENTO
BENS
SERVIÇOS
OU INTERESSE
DA UNIÃO OU AUTARQUIA OU E.P
EXCLUÍDAS
AS CONTRAVENÇÕES
RESSALVADA
A COMPETÊNCIA DA
J. MILITAR
E J. ELEITORAL
V) CRIMES PREVISTOS EM
TRATATO OU CONV. INTERNACIONAL
QND
INICIADA
A EXECUÇÃO
NO PAÍS
O
RESULTADO
TENHA OU DEVESSE
TER OCORRIDO NO
ESTRANGEIRO
OU RECIPROCAMENTE
VI) CRIME CONTRA
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
SISTEMA FINANCEIRO
ORDEM ECO-FINANCEIRA
VII) HC
EM
MATÉRIA CRIMINAL
DE SUA COMPETÊNCIA
OU QND O
CONSTRANGIMENTO
PROVIER DE AUTORIDADE
CUJOS ATOS NÃO ESTEJAM
DIRETAMENTE SUJEITOS
A OUTRA JURISDIÇÃO
VIII) MS E HD
CONTRA ATO DE
AUTORIDADE FEDERAL
EXCETO
OS DE COMPETÊNCIA
DOS TRIBUNAIS FEDERAIS
IX) OS CRIMES COMETIDOS
A BORDO DE
NAVIOS :ship:
OU AERONVAS :small_airplane:
RESSALVADA
A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA MILITAR
X) OS CRIMES DE
INGRESSO OU PERMANÊNCIA
IRREGULAR
DE ESTRANGEIRO
EXECUÇÃO DE
CARTA ROGATÓRIA
APÓS O EXEQUATOR
EXECUÇÃO DE
SENTENÇA ESTRANGEIRA
APÓS HOMOLOGAÇÃO
CAUSAS DE NACIONALIDADE
RESPECTIVA OPÇÃO
E A NATURALIZAÇÃO
XI) DISPUTA SOBRE
DIREITOS INDÍGENAS
ART. 109, AOS JUIZES FEDERAIS
§1º - AS CAUSAS EM QUE
A U
NIÃO FOR AUTORA
SERÃO AFORADAS
NA SEÇÃO JUDICIÁRIA
ONDE TIVER DOMÍCILIO
A OUTRA PARTE
§2º - AS CAUSAS INTENTADAS
CONTRA A UNIÃO
PODERÃO SER AFORADAS
NA SEÇÃO JUDICIÁRIA
EM QUE FOR
DOMICILIADO O AUTOR
ONDE HOUVER
OCORRIDO O ATO/ FATO
OU ONDE ESTEJA
SITUADA A COISA
OU AINDA NO
DISTRITO FEDERAL
§3º - SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS
NA JUSTIÇA ESTADUAL
OU NO FORO DO DOMICÍLIO
DOS SEGURADOS
AS CAUSAS EM QUE
FOREM
PARTE
INSTITUIÇÃO
DE PREV. SOCIAL E SEGURADO
SEMPRE QUE
A COMARCA NÃO SEJA SEDE
DE VARA DO JUÍZO FEDERAL
E SE VERIFICADA ESSA CONDIÇÃO
A LEI PODERÁ PERMITIR
QUE OUTRAS CAUSAS
SEJAM TBM PROC. E JULG.
PELA JUSTIÇA ESTADUAL
§4º - NO §3º -
O RECURSO CABÍVEL
SERÁ SEMPRE
PARA O
TRF
NA ÁERA DE JURISDIÇÃO
DO JUIZ DE 1º GRAU
§5º - GRAVE VIOLAÇÃO DOS D.HUMANOS
O PGR PODERÁ
SUSCITAR
PERANTE O
STJ
EM QLQR FASE
DO INQUÉRITO
OU PROCESSO
INCIDENTE DE DESCOLAMENTO
DE COMPETÊNCIA PARA
A JUSTIÇA FEDERAL
COM A FINALIDADE DE
ASSEGURAR O CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES
DE
TIDH
QUE O BRASIL SEJA PARTE