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Do Conselho Monetário Nacional - objetivos (A política do Conselho…
Do Conselho Monetário Nacional - objetivos
Fica extinto
o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito
A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
Orientar a aplicação dos
recursos das instituições financeiras
, quer públicas, quer privadas;
tendo em vista propiciar,
nas diferentes regiões do País,
condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;
Propiciar o
aperfeiçoamento
das instituições e dos instrumentos financeiros,
com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos
e de mobilização de recursos;
Regular
o valor externo da moeda
e o equilíbrio no balanço de pagamento do País,
tendo em vista
a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;
Zelar pela
liquidez e solvência
das instituições financeiras;
Regular o valor interno da moeda,
para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa,
as depressões econômicas
e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;
Coordenar as políticas
monetária,
creditícia,
orçamentária
fiscal
e da dívida pública, interna e externa.
Adaptar o volume dos meios de pagamento
ás reais necessidades da economia nacional
e seu processo de desenvolvimento;
e criado em substituição
o Conselho Monetário Nacional
com a finalidade
de formular a política
da moeda
e do crédito
como previsto nesta lei
objetivando
o progresso econômico e social do País.