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CLT (regras sobre assinatura, prazos, mudança e extinção dos contratos de…
CLT
regras sobre assinatura, prazos, mudança e extinção dos contratos de trabalho,
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Sua criação encontra fundamento em uma determinação da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 477, § 1º da CLT).
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horas extras, que podem ser 2 por dia,
conceito de trabalho diurno e noturn
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convenções coletivas de trabalho,
direitos dos trabalhadores domésticos
sindicato trabalhista
organização dos sindicatos,
convenção coletiva
convenções coletivas de trabalho,
foi aumentada de 8 horas diárias para até 12 horas, desde que depois seja concedido descanso de 36 horas. O horário de intervalo para almoço também pode ser diminuído. Antes da Reforma o horário era de 1 a 2 horas, atualmente pode ser de 30 minutos.
processo trabalhista
proteção do trabalho da mulher e licença maternidade,
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pagamento do valor terço de férias, antes do início do período,
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