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TEORIA DA NORMA PENAL (Lei Penal no Tempo (Casos de superveniência de lei…

- - - - No momento da conduta
    - - somente lei anterior ao fato
        pode estabelecer
        
        infrações penais
        
        cominar penas
        
        Princípios da Reserva Legal
        e Anterioridade
  - - - Período de vacância, não produz seu efeito.
        Em regra, período de 45 dias
  - - - Art 2° CP
        
        A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
    - - Aplicação na sentença da Lei mais
        benéfica que já foi revogada
  - - - aplica-se ao fato praticado
        DURANTE a sua vigência
  - - - Não retroage
    - - Não retorage
    - - Retroage
    - - Retroage
        
        Faz cessar a pena e os efeitos penais
  - - - O segundo há uma revogação do tipo penal e
        a migração da conduta p outro tipo penal
    - - Juiz do conhecimento
        
        aplica antes da sentença
      - Juiz da execução penal
        
        quando transitada e julgada a
        sentença condenatória
    - - Usar 1 lei, a qual for considerada
        mais benéfica (normalmente o advogado de defesa escolhe)
    - - Lei penal mais grave é aplicada.
        
        A Lei entrou em vigor
        durante o crime
- - - - Preceito penal primário
    - - Pena
        (culpabilidade)
      - Medida de segurança
        (periculosidade)
      - Preceito penal secundário
  - - - Exclusão de ilicitude
        (permite condutas)
- - - - " lugar do crime é aquele em que acontece a conduta (dolosa ou culposa) e onde o resultado do crime foi produzido"
      - Obs: Tempo do crime considera somente
        o momento da conduta
    - - Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional
        
        Princípio da territorialidade
      - Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional
      - Território geográfico / físico
        
        todo o espaço, terrestre, fluvial, marítimo (12 milhas) e aéreo (coluna atmosférica)
      - Território Nacional por extensão
        
        Embarcações e aeronaves brasileiras de
        Natureza pública ou a serviço do Brasil
        
        onde quer que se encontre :!:
        
        Embarcações e aeronaves PRIVADAS
        
        espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
      - Aplica-se crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada
        
        em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
    - - Lei penal Brasileira aplicada ao crime
        fora do território Nacional. Cometido no extrangeiro
      - Incondicionada
        art 7° I
        
        crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
        
        crimes contra o patrimônio ou a fé pública
        de empresa pública
        
        crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço
        
        crimes de genocídio de brasileiro ou
        residente no Brasil
        
        O agente é punido segundo a lei brasileira, :!: ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
        
        Crimes relevantes. Serão julgados incondicionalmente
        
        Princípio da defesa real
        ou da proteção
      - Condicionada
        art 7° II
        
        Nas hipóteses
        
        crimes praticados por brasileiro
        
        Princípio da Nacionalidade ATIVA
        
        crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
        
        Princípio da Justiça Universal
        
        crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro
        
        Desde que não sejam julgados. :red_flag:
        
        Nas seguintes condições
        
        entrar o agente no território nacional
        
        ser o fato punível também no país em que foi praticado
        
        dupla tipificação
        
        estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
        
        não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
        
        não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
      - Hipercondicionada
        art 7°§3°
        
        1 hipótese
        
        crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
        
        Nacionalidade PASSIVA
        
        Condições
        
        as mesmas da Extraterritorialidade
        Condicionada
        
        não foi pedida ou foi negada a extradição
        
        houve requisição do Ministro da Justiça
- - - - Em regra
        
        Pessoa Física
      - Mas a Pessoa Jurídica
        também pode cometer infração penal
        
        nos Crimes Ambientais
        
        Não exige dupla imputação
      - IMUNIDADES :!:
        relativas ao cargo
        são irrevogáveis
        
        Diplomática
        
        de Agente Diplomático
        
        Imunidade TOTAL de Jurisdição
        Responde a Lei do seu país
        
        de Agentes Consular
        
        Imunidade aos atos funcionais
        Somente em serviço
        
        Parlamentares
        
        Absoluta / Material
        
        Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
        
        Por simetria estende aos Deputados Estaduais.
        Aos Vereadores limitado ao seu município
        
        Relativa
        (relativa ao Direito
        Processual Penal)
        
        ao Foro
        
        Julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
        
        a Prisão
        
        não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
        
        ao Processo
        
        Casa respectiva poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
    - - Imediato
        
        Pessoa ou o Estado que foi a vítima
      - Mediato / Indireto
        
        Sempre o Estado.
        Todo crime é uma afronta ao Estado
      - Pode ser Pessoa Física ou Jurídica
      - Os mortos :black_flag:
        
        NÃO são sujeitos passivos
        de crime
        
        Quem são "sujeito passivo"
        são os familiares do morto