Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
4 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - I (CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -…
4 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 140 - AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE MODIFICAM
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUA EXTENSÃO
SEUS EFEITOS
SUAS GARANTIAS
OU PRIVILÉGIOS ATRIBUÍDOS
OU QUE EXCLUEM
SUA EXIGIBILIDADE
NÃO AFETAM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
QUE LHE DEU ORIGEM
ART. 141 - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
REGULARMENTE CONSTITUÍDO
SOMENTE
SE MODIFICA
OU EXTINGUE
OU TEM A EXIGIBILIDADE
SUSPENSA
OU EXCLUÍDA
NOS CASOS
PREVISTOS NESTA LEI
FORA DOS QUAIS
NÃO PODEM SER DISPENSADAS
SOB PENA DE
RESPONSA FUNCIONAL
A SUA EFETIVAÇÃO
OU AS RESPECTIVAS GARANTIAS
CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO
ART. 142 - COMPETE PRIVATIVAMENTE
À AUTORIDADE ADM
CONSTITUIR
CREDITO TRIBUTÁRIO
PELO LANÇAMENTO
ASSIM ENTENDIDO
O PROCEDIMENTO ADM
TENDENTE A VERIFICAR
A OCORRÊNCIA
DO FATO GERADOR
DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE
DETERMINAR
MATÉRIA TRIBUTÁVEL
CALCULAR MONTANTE
DO TRIBUTO DEVIDO
ID SUJEITO PASSIVO
E PROPOR A APLICAÇÃO
DA PENALIDADE CABÍVEL
ART. 143 - SALVO LEI EM CONTRÁRIO
QND O VALOR TRIBUTÁRIO ESTEJA
EXPRESSO EM MOEDA ESTRANGEIRA
NO LANÇAMENTO SERÁ FEITA A CONVERSÃO
AO CÂMBIO DO DIA DA OCORRÊNCIA
DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO
LANÇAMENTO
ART. 144 - O LANÇAMENTO
REPORTA-SE À
DATA DA OCORRÊNCIA
DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO
E
REGE-SE
PELA LEI VIGENTE
AINDA QUE
POSTERIORMENTE
MODIFICADA
OU REVOGADA
§1º - APLICA-SE AO LANÇAMENTO
A LEGISLAÇÃO QUE POSTERIORMENTE
À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO
TENHA INSTITUÍDO
NOVOS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO
APURAÇÃO
OU PROCESSOS
AMPLIADO OS PODERES
DE INVESTIGAÇÃO DAS
AUTORIDADES ADM
OU OUTORGADO AO CRÉDITO
MAIORES GARANTIAS
OU PRIVILÉGIOS
EXCETO
PARA O EFEITO DE ATRIBUIR
RESPONSA TRIBUTÁRIA A 3ROS
ART. 145 - O LANÇAMENTO REGULARMENTE NOTIFICADO
AO SUJEITO PASSIVO
SÓ PODE SER ALTERADO
EM VIRTUDE DE
I)
IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
II)
RECURSO DE OFÍCIO
III)
INICIAITVIA DE OFÍCIO DA AUT. ADM
ART. 146 - A MODIFICAÇÃO
INTRODUZIDA
DE OFÍCIO
OU EM CONSEQ.
DE DECISÃO ADM
OU DECISÃO JUDICIAL
NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS
ADOTADOS PELA AUT. ADM
NO EXERCÍCIO DO LANÇAMENTO
SOMENTE PODE SER EFETIVADA
EM RELAÇÃO A UM MSM SUJ. PASSIVO
QNT A FATO GERADOR OCORRIDO
POSTERIORMENTE À SUA INTRODUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MODALIDADES DE LANÇAMENTO
ART. 149 - O LANÇAMENTO
É EFETUADO E REVISTO D
E OFÍCIO PELA AUTOR. ADM
NOS CASOS
I) QND A LEI
ASSIM O DETERMINAR
II) QND A DECLARAÇÃO
NÃO SEJA PRESTADA
III) QND A PESSOA OBRIGADA
DEIXE DE ATENDER
EXCLARECIMENTOS
EMBORA PRESTADO DECLARAÇÃO
IV) QND SE COMPROVE
FALSIDADE
ERRO
OU OMISSÃO
V) QND SE COMPROVE
OMISSÃO
OU INEXATIDÃO
VI) QND SE COMPROVE
AÇÃO OU OMISSÃO
DO SUJEITO PASSIVO
VII) QND SE COMPROVE
QUE SUJEITO PASSIVO
AGIU COM
DOLO
FRAUDE
OU SIMULAÇÃO
IV) QND SE COMPROVE
QUE NO LANÇAMENTO ANTERIOR
OCORREU FRAUDE
ART. 150 - O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
QUE OCORRE QNT AOS TRIBUTOS
CUJA LEGISLAÇÃO ATRIBUA
AO SUJEITO PASSIVO
O DEVER DE ANTECIPAR O PAGAMENTO
SEM PRÉVIO EXAME DA AUT. ADM
OPERA-SE PELO ATO
EM QUE A REFERIDA AUTORIDADE
TOMANDO CONHECIMENTO DA ATIV
ASSIM EXERCIDA PELO OBRIGADO
EXPRESSAMENTE A HOMOLOGA
§4º - SE A LEI NÃO FIXAR PRAZO A HOMOLOGAÇÃO
SERÁ ELE DE 5 ANOS
A CONTAR DA OCORRÊNCIA
DO FATO GERADOR
EXPIRADO ESSE PRAZO
SEM QUE A FAZ. PÚBLICA
SE TENHA PRONUNCIADO
CONSIDERA-SE
HOMOLOGADO O LANÇAMENTO
E DEFINITIVAMENTE
EXTINTO O CRÉDITO
SALVO SE COMPROVADA A
OCORRÊNCIA DE
DOLO
FRAUDE
OU SIMULAÇÃO
ART. 147 - O LANÇAMENTO É EFETUADO
COM BASE NA DECLARAÇÃO
DO SUJ. PASSIVO
OU DE TERCEIRO
QUANDO UM OU OUTRO
NA FORMA DA LEG. TRIBUTÁRIA
PRESTA À AUT. ADM
INFOS SOBRE MATÉRIA DE FATO
INDISPENSÁVEIS A SUA EFETIVAÇÃO
ART. 148 - QND O CÁLCULO DO TRIBUTO
TENHA POR BASE OU CONSIDERE
O VALOR OU O PREÇO
DE BENS
DIREITOS
SERVIÇOS
OU ATOS JURÍDICOS
A AUTORIDADE LANÇADORA
MEDIANTE
PROCESSO REGULAR
ARBITRARÁ
AQUELE VALOR OU PREÇO
SEMPRE QUE
SEJAM OMISSOS
OU NÃO MEREÇAM FÉ
AS DECLARAÇÕES
OU ESCLARECIMENTOS
OU DOCS EXPEDIDOS
SUJ. PASSIVO
OU PELO TERCEIRO
RESSALVADA
EM CASO DE CONTESTAÇÃO
AVALIAÇÃO ONTRADITÓRIA
ADM OU JUDICIAL