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ADVOCACIA PRIVADA (FEJ) E ACP (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Instrumento de DEFESA…

- - - - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - Ex.: consumidores que adquiriram um shampoo produzido em série, que causou calvície em todos
        
        SUJEITOS SÃO UM GRUPO/CLASSE/CATEGORIA DETERMINÁVEL DE PESSOAS
        
        ORIGEM COMUM (no mesmo fato)
        
        INDIVISÍVEIS - Impossível satisfazer um dos titulares individualmente
      - DIREITOS DIFUSOS - Ex.: direito ao meio ambiente equilibrado
        
        SUJEITOS INDETERMINADOS
        
        INDIVISÍVEIS - Impossível satisfazer um dos titulares individualmente
      - DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU - Ex.: direito de uma categoria sindical ao agir coletivamente por meio dos sindicatos
        
        SUJEITOS SÃO UM GRUPO/CATEGORIA/CLASSE DE PESSOAS LIGADAS À PARTE CONTRÁRIA POR RELAÇÃO JURÍDICA
        
        INDIVISÍVEIS - Impossível satisfazer um dos titulares individualmente
      - BUSQUE POR "#WELOVETABELAS" NA FUC 25 DE PROCESSO CIVIL
  - - - MP - Se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como custos iures
      - MAS MP NÃO TEM LEGITIMIDADE PRA PROPOR AÇÃO POPULAR!
        
        :stuck_out_tongue:
        A AÇÃO É POPULAR, MAS É "QUALQUER CIDADÃO"
    - - i) Esteja constituída há PELO MENOS 1 ANO nos termos da lei civil;
        
        MESMA COISA PARA UMA ASSOCIAÇÃO QUE QUEIRA IMPETRAR MS COLETIVO
      - ii) Inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, qualquer outro interesse difuso ou coletivo, infração da ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social
        
        BUSQUE POR "PERTINÊNCIA TEMÁTICA" NA FUC 25 DE PROCESSO CIVIL
    - - (MPT 2015) A Defensoria Pública tem atribuição para a instauração de inquérito civil na defesa dos necessitados.
        ERRADO
        SÓ O MP PODE PROMOVER INQUÉRITO CIVIL
        MAS OS LEGITIMADOS ATIVOS PRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÃO VÁRIOS, INCLUÍDA A DEFENSORIA
        Claro, porque a Defensoria não tem poderes investigatórios, ao passo que o MP tem amplos poderes investigatórios
  - - - (MPE-PA 2014) Possui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ACP, pelo MP, para questionamento dos valores de mensalidades escolares, sob o fundamento de sua abusividade e ilegalidade
        CERTO
    - - (MPE-PA 2014) Possui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ACP, pelo MP, para questionamento quanto à exigibilidade de tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade em sua instituição e cobrança.
        ERRADO
        Art. 1º, p. único, LACP - Não será cabível ACP para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
        
        BUSQUE POR "#OBS - Sobre o art. 1º, p. único, da LACP" NA FUC 25 DE PROCESSO CIVIL