Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União…

- - - - à guarda dos filhos incapazes e
      - ao regime de visitas
    - - para criar
      - e educar os filhos.
- - - - de importância depositada
      - em instituições financeiras.
  - - - se os interessados estiverem assistidos
        
        por advogado
        
        ou por defensor público
        
        cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
- - - - assinada por ambos os cônjuges,
      - na qual serão expostas as razões que justificam a alteração,
      - ressalvados
        
        os direitos de terceiros.
  - - - a intimação do Ministério Público
      - e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens
    - - de decorrido o prazo de 30 dias
      - da publicação do edital.
  - - - aos cartórios
        
        de registro civil
        
        e de imóveis
    - - ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
  - - - meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens
      - a fim de resguardar direitos de terceiros.