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Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União…
Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais,
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As disposições relativas
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aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável
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