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LEI 13.146 (DIREITOS FUNDAMENTAIS (Consentimento em situação de curatela:…
LEI 13.146
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Consentimento em situação de curatela: Poderá ser suprimido (assegurada máxima participação na obtenção de consentimento)
Consentimento é indispensável à realização de tratamento, hospitalização e pesquisa
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Disponibilização de provas acessíveis e dilação de tempo para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência
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DISPOSIÇÕES GERAIS
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AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA Biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
DEFINIÇÕES
TECNOLOGIA ASSISTIVA: Produtos e práticas que promovam a funcionalidade na à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida
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ATENDENTE PESSOAL: Presta cuidados à pessoa com deficiência, excluída os procedimentos com profissões legalmente estabelecidas
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR: Exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudando com deficiência em todos os níveis
ACOMPANHANTE: Acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal