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LEI 13.146 (IGUALDADE NA LEI (Assegurado o direito ao exercício de sua…
LEI 13.146
IGUALDADE NA LEI
Assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas
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Curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional as necessidades e às circunstâncias de cada caso e durará o menor tempo possível
Curadores obrigados a prestar anualmente contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano
Curatela: Afetará somente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; Não alcança direito ao voto
Em casos de relevância a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o MP nomear curador provisório
DIREITO AO TRABALHO
Constitui modo de inclusão a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação
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CULTURA E LAZER
Nos teatros, cinemas e similares serão reservados espaços livres e assentos para pessoa com deficiência
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