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Contribuições Sociais (Parcelamento (Reparcelamento (Formalização do…

- - - - 10% do total dos débitos
      - 20% do total dos débitos se houver débito com histórico de reparcelamento
- - - - Emitida quando simultaneamente
        
        Regularidade fiscal em relação a débitos tributários e previdenciários inscritos em dívida ativa
        
        Inexistência de outras pendências perante RFB
        
        Regularidade fiscal em relação a débitos tributários e previdenciários administrados pela RFB
    - - Emitida quando
        
        Existência de débitos administrados pela RFB que estejam com exigibilidade suspensa
        
        Existência de débitos inscritos em dívida ativa
        
        Com exigibilidade suspesa
        
        Integralmente garantidos por penhora idônea constituída em ação judicial de execução fiscal
        
        Decisão judicial determinando a expedição de certidão
    - - Quando não se verificar a regularidade fiscal perante a RFB ou PGFN
  - - - Administrador judicial ou pessoa designada por procuração
    - - Liquidante ou designado por procuração
  - - - Não mais se aplica, porque acesso agora é pela internet
- - - - Atender cumulativamente
        
        Dirigentes não percebam remuneração
        
        Aplique suas rendas em território nacional, nos seus objetivos
        
        Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa dos tributos federais e certificado de regularidade do FGTS
        
        Mantenha escrituração contábil regular
        
        Não distribua resultados ou parcelas do patrimônio
        
        Conserve por 10 anos documentos que comprovem origem e aplicação de recursos
        
        Cumpra obrigações acessórias da legislação tributária
        
        Apresente demonstrações contábeis auditadas quando receita bruta > limite da LC 123/2006
    - - 20% incidentes sobre o total das remunerações a empregados, avulsos e CI
      - 1%, 2% e 3%da contribuição GILRAT
      - 15% do valor bruto da nota fiscal de serviços prestados por cooperativas de trabalho
      - CSLL
      - PIS sobre faturamento
      - COFINS sobre receita bruta
  - - - Multas continuam em cobrança
      - Extingue o crédito
      - Perdão do crédito tributário
    - - Incide sobre a multa
      - Não extingue o crédito
      - Perdão da infração
    - - Exceções cota patronal e contribuição do trabalhador em montante superior ao fixado em lei complementar
- - - - 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído
      - Data em se tornar definitiva decisão que houver anulado por vício formal crédito anteriormente constituído
- - - - 0,33% por dia de atraso
      - Calculada a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento até dia do pagamento
      - Limite de 20%
    - - Calculados à taxa SELIC a partir do 1º dia o mês subsequente ao vencimento até mês do pagamento
      - 1% no mês do pagamento
  - - - Falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata
      - Duplicado para 150%
        
        Sonegação, fraude e conluio
      - Aumentados da metade (112,5% e 225%)
        
        Não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos, apresentar arquivos e sistemas e documentação técnica
    - - Sobre pagamento mensal referentes a IR (não se aplica a CS)
    - - 50% - pagamento ou compensação em 30 dias da notificação de lançamento
      - 40% - solicitação de parcelamento em 30 dias da notificação de lançamento
      - Pagamento, compensação ou parcelamento das contribuições devidas
      - 30% - pagamento ou compensação em 30 dias da notificação da decisão administrativa de 1ª instância
      - 20% - solicitação de parcelamento em 30 dias da notificação da decisão administrativa de 1ª instância