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LEI PENAL NO ESPAÇO (Princípio Proteção/ Defesa Real (No BR julgados …
LEI PENAL
NO ESPAÇO
Princípio Proteção/
Defesa Real
No BR julgados
crimes Contra
Vida/liberdade do PR
Patrim./ Fé Púb da
Estado
Território
DF
Município
União
EP / SEM/ Autarq. Fund.
ADM Púb/ quem está a seu serviço
Princípio Cosmopolita
/ Just. Universal
No BR julgados
crimes
Genocídio
agente BR
ou domiciliado BR
Por Tratado/Conveção
BR se obrigou reprimir
Princípio da
Nacionalidade ativa
Julgados
no BR
praticados por BR
Princípio da Representação
Bandeira/ Pavilhão
Crimes em aeronaves/embarc. BR, mercantes
ou de prop. privada, quando em territ
estrangeiro e aí não julgados