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CRIMES CONTRA
A PESSOA (Rol taxativo
HEDIONDOS (Equiparados (Tortura,…
CRIMES CONTRA
A PESSOA
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Rol taxativo
HEDIONDOS
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Falsif. corrupção, adulteração produto fins terapêuticos ou medicinais
favorecimento prostituição/ forma exploração sexual criança, adolescente/ vulnerável
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