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Contribuições (As contribuições se dividem em duas: (Contribuições…

- - - - Contribuições de Seguridade social;
      - outras contribuições de Seguridade Social;
      - Contribuições sociais gerais.
    - - O STF já assentou que as CIDE podem ser cobradas de pessoas que não integram o grupo econômico que é objeto de intervenção.
- - - - Esta proibição refere-se somente as base de cálculos das demais contribuições sociais
      - não englobam as base de cálculos de impostos.
- - - - não precisa respeitar a anterioridade do exercício
        
        quando ocorre redução e restabelecimento das suas alíquotas
    - - NÃO respeitarão o principio da anterioridade nonagesimal.