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CRIMES DE RESPONSABILIDADE do Presidente (Procedimento (Senado Federal,…

- - - - maioria qualificada de 2/3
    - - deverão ser feitas no Senado, órgão que julga e processa o presidente,
      - e não na Câmara, que apenas verifica a procedibilidade da acusação
    - - em gozo dos direitos políticos
      - momento a partir do qual o Presidente será acusado
        
        possuindo garantia ao contraditório e à ampla defesa.
      - por qualquer cidadão
  - - - o Presidente ficará suspenso de suas atividades
      - pelo prazo de 180 dias,
      - cessando o afastamento se o julgamento não for concluído nesse período.
    - - forma de RESOLUÇÃO DO SENADO
      - proferida por 2/3 dos votos
      - limitando-se a condenação
        
        à perda do cargo
        
        e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 8 anos
        
        SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.
    - - o Senado deverá instaurar o processo
      - sob a presidência do Presidente do STF,
      - submetendo o presidente ao julgamento
      - e com garantia do contraditório e ampla defesa,
      - podendo absolve-lo ou condená-lo pelo crime de responsabilidade.
    - - entendeu que a renúncia ao cargo NÃO extingue o processo quando já iniciado.
      - O Poder Judiciário NÃO dispõe de competência para alterar a decisão do senado no processo de impeachment.
    - - mas como órgão judicial híbrido
      - pois composto de senadores e é presidido por membro do Poder Judiciário.
- - - - políticos
      - individuais
      - e sociais
    - - do Poder Judiciário
      - do Ministério Público
      - Poderes constitucionais das unidades da Federação
      - do Poder Legislativo
    - - que estabelecerá as normas
        
        de processo
        
        e julgamento.
        
        devendo ser necessariamente votada pelo CN (art. 22, I CF)
        
        competência privativa da União para a edição da referida Lei.