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CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (Composição (Comandantes (da Marinha, do…
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
órgão de consulta do Presidente da República
nos assuntos relacionados
com a soberania nacional
e a defesa do Estado democrático
Composição
Presidente do Senado
Ministro da Justiça
Presidente da Câmara
Ministro da Defesa
Vice-Presidente
Ministro das relações exteriores
Presidente
Ministro do planejamento
Comandantes
da Marinha
do Exército
da Aeronáutica
Competência
opinar nas hipóteses
de declaração de guerra
e de celebração da paz
opinar sobre a decretação
do estado de sítio
intervenção federal
do estado de defesa
propor os critérios e condições
de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional
e opinar sobre seu efetivo uso
especialmente
na faixa de fronteira
e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
estudar, propor e acompanhar
o desenvolvimento de iniciativas necessárias
a garantir
a independência nacional
e a defesa do Estado democrático
A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.