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MINISTROS DE ESTADO (atribuições (exercer (e referendar (e decretos,…
MINISTROS DE ESTADO
atribuições
exercer
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e referendar
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para Michel Temer, os atos e decretos presidenciais não referendados pelos Ministros de Estado seriam NULOS
expedir
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instruções para a execução das leis,
as instruções são inferiores a lei, decreto e regulamentos, possuindo as funções: (i) de regulamentar as leis - assemelha-se aos decretos presidenciais regulamentares, com âmbito validade restrito ao Ministério; (ii) Regulamentar decretos; (iii) Regulamentos.
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