Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Empréstimo Compulsório (Hipótese de incidência (Mas definiu as condições…

- - - - para atender a despesas extraordinárias
    - - tal hipótese não foi recepcionada pela CF.
- - - - A devolução será sempre na mesma espécie tributada, via de regra em dinheiro.