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Aplicação da Lei Penal (Aplicação da Lei Penal no Tempo (Teoria da…

- - - - Contravencao no exterior nao gera efeitos penais no Brasil
        
        Não se aplica extraterritorialidade
      - Tempo Máximo = 5 anos
      - Não se admite tentativa
    - - Tempo maximo = 40 anos
      - Crime(Brasil ou Exterior) + Contravenção = Reincidencia
        
        Aplica-se Extraterritorialidade
      - Admite Tentativa
- - - - Obs: Faz cessar a pena e os efeitos penais da condenação (ex: nao conta como reincidencia)
        
        Obs: IMP: Os efeitos CIVIS da condenação permanecem
        
        O fato de uma lei deixar de considerar determinada conduta como criminosa, não quer dizer que esta não caracterize um ilícito civil, motivo pelo qual persistem os efeitos civis da condenação.
        
        Todo ilícito penal é um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil consiste em um ilícito penal, pois o direito penal só intervém nos ilícitos mais relevantes, em que a tutela civil não se mostra suficiente.
        
        Q16441
    - - Nesse caso, lei nova revoga um tipo penal, mas insere em outro tipo penal. Então só mudou o tipo penal, mas aquela conduta continua sendo crime
  - - - Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.
        
        Caso 2: Leis Temporarias e Leis Excepcionais
        
        Efeitos são ultra-ativos, se as leis forem mais beneficas ou Prejudiciais (Q350418)
        
        Obs:
        
        Leis Temporária (Durante algum tempo).
        
        Ex: Lei da copa
        
        Leis Excepcionais (Determinada Situação): Ex: Lei durante estado de sitio.
        
        Caso 1: Lei mais benefica permanece com efeitos vigendo apos lei mais gravosa revogá-la
        
        Obs: Isso vem da ULTRATIVIDADE, e não da retroatividade (Q460219).
        
        Retroatividade vai ser qnd a lei nova for mais benefica!! Não erra mais isso porra!!!
        
        Obs: A extra-atividade da lei abarca 2 hipóteses: a retroatividade e a ultra-atividade da lei penal. Sua ocorrência pressupõe a sucessão de leis no tempo e só podem agir em benefício do Réu, SALVO em casos de lei temporária ou excepcional.
    - - Nesses casos, usar Teoria da Ponderação UNITARIA ou GLOBAL
        
        Diz que não é possivel combinar as leis para aplicar pena, se nao judiciario viola principio da separação dos poderes (estaria criando uma nova lei). Deve-se aplicar apenas uma das leis
        
        Quem deve aplicar uma lei ou outra ?
        
        Se processo em curso - Juizo que tá conduzindo processo
        
        Se transitou em julgado - Juizo da Execução Penal
  - - - Nos crimes Continuados e Permanentes, aplica-se a lei em vigor ao final da permanencia delitiva, ainda que mais gravosa que a do inicio
        
        Sumula 711: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
        
        Ou seja, se a lei penal mais gravosa teve vigencia antes de acabar a permanencia, ela deverá ser aplicada
    - - É importante definir momento e lugar do crime por 2 motivos:
        
        1) Saber qual lei aplicar (pq pode ser que a lei mude com tempo ou lugar)
        
        2) Saber se o sujeito era imputavel ou inimputavel
- - - - Aplicação da lei brasileira fora do territorio nacional
        
        Obs: Mas tem condições
        
        Obs: Ver Q1010565 (comentario do professor) pq a professora explica bem
    - - Hipercondicionada:
        
        É o caso do Principio da Personalidade Passiva
        
        Lei brasileira se aplica ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil se:
        
        2) Ter havido requisição do Ministro da Justiça
        
        1) Não foi pedida ou foi negada Extradição(do estrangeiro que praticou o crime)
        
        Obs: Aqui é para o crime em pais diverso do estrangeiro tbm
        
        Obs: É hipercondicionada pq alem das condicoes da extraterritorialidade condicionada, tem mais 2
      - Condicionada: São crimes que, para ser aplicada lei brasileira, exigem-se condições, e só em algumas hipóteses
        
        Esquema
        
        Condições
        
        Se o fato for punível tambem no país em que foi praticado (dupla tipicidade)
        
        Crime incluido entre aqueles que lei brasileira autoriza extradição
        
        Entrar o agente no Territorio Nacional
        
        Não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter la cumprido a pena (Ver Q586305)
        
        Obs: Se ele for julgado, pode cumprir pena no brasil! Não pode é cumprir pena la
        
        Obs: As condicoes abaixo devem acontecer simultaneamente
        
        Hipóteses
        
        Crimes praticados por Brasileiros (fora)
        
        Crimes praticados em aeronaves/navio privado BRASILEIRO no estrangeiro, QND JUDICIARIO ESTRANGEIRO NAO JULGA
        
        Crimes que, por tratado ou convenção, Brasil se obrigou a reprimir
        
        Aqui, se agente já cumpriu pena no exterior, não podera cumprir de novo no brasil.,ou seja, não se aplica o art. 8 do CP
        
        Ver Q350419
      - Incondicionada:
        
        Obs: Aqui,se o agente foi condenado fora, pena no brasil será atenuada ou computada
        
        Ver Q893738
        
        Sao os casos de
        
        2) Contra o Patrimonio ou Fe publica
        
        1) Genocidio (se cometido por (contra não) brasileiro ou estrangeiro domiciliado no brasil)
        
        4) Contra a vida ou liberdade do Presidente
        
        3) Contra a administração pública, por quem está a seu serviço
      - Obs Imp: Art. 8 CP:
        
        A pena cumprida no estrangeiro
        
        Obs: Isso aqui é para respeitar o principio do ne bis in idem
        
        Mas esse artigo só se aplica à extraterritorialidade INCONDICIONADA
        
        Na extraterritorialidade CONDICIONADA, o agente não pode responder 2x pelo mesmo crime
        
        2) Ou nela é computada, quando idênticas as penas
        
        1) Atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime quando diversas as penas
    - - Principio do Domicilio
        
        Se crime de Genocidio, ficam sujeitos a lei brasileira embora cometido fora (sem exceção)
        
        Brasileiro ou Estrangeiro Domiciliado no Brasil
        
        Q987758
        
        Obs: = Principio da Justiça Universal ou da Personalidade Ativa
      - Principio da Defesa ou Proteção
        
        Busca defender bens jurídicos nacionais
        
        "Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro crimes":
        
        contra patrimonio ou fe publica de U,DF,E,M e FASE
        
        Ver Q893738
        
        contra ADM pub, por quem está a seu serviço
        
        contra a vida ou liberdade do PR
      - Principio da Bandeira
        
        Se crime praticado por estrangeiro em aeronave/navio particular brasileiro, será julgado pela lei brasileira se não julgado pelo judiciário estrangeiro
        
        Obs: Se for em aviao publico, sera julgado pela lei brasileira, mas devido ao principio da TERRITORIALIDADE (extensao do territorio brasileiro)
  - - - Sem prejuizo de convenções tratados e direito internacional
      - É a regra
    - - Espeaço Aéreo
      - Subsolo
      - Mar Territorial
      - Obs: Considerados territorio brasileiro por extensao
        
        Navios e avioes PARTICULARES, que se encontrem em alto mar ou no espaco aereo
        
        Ver Q987758
        
        Aqui é óbvio..Ta dentro do Brasil
        
        Navios e Aeronaves Públicos, onde estiverem
        
        Obs: Navios publicos de outros paises aqui são considerados territorio dos paises (por extensao tbm)
  - - - 2) Do resultado: Local é onde foi consumado o crime
      - 3) Mista ou da UBIQUIDADE: Adotado no Brasil (DP)
        
        Obs: No caso do DPP, adotou-se a teoria do resultado
      - 1) Da atividade: Local é onde aconteceu conduta
    - - "Considera-se praticado crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado"
      - Obs: Só é aplicada em crimes a distância (que acontecem em 2 Paises Diferentes)
        
        Crimes de ambito nacional, utiliza-se a teoria do resultado do CPP
        
        Ou seja, qnd inicia-se no Brasil e Consuma-se no Estrangeiro ou vice-versa
      - Macete:
        
        LUTA
        
        Tempo - Atividade
        
        Lugar - Ubiquidade
- - - - Aquele que sofreu a lesao
    - - Estado
      - Obs: Estado pode ser imediato tbm (crime contra adm publica)
  - - - Obs Imp: STF e STJ admitem responsabilidade Penal de PJ em todos crimes ambientais
        
        Obs: Em relação a outros crimes, responsabilidade de PJ fica afastada pq não há lei regulando isso
      - Obs: Hoje em dia NAO EXISTE MAIS A DUPLA IMPUTACAO (imputar crime à PF e PJ ao mesmo tempo)
    - - Diplomáticas
        
        Imunidade na Jurisdição Penal no Exercicio da Função:
        
        Consules e membros do pessoal de servico de missao diplomatica que nao sejam nacionais do Estado (gringos aqui Brasil) nem nele tenham residencia permanente
        
        Ex: Consul do Japao agride vendedor de picole por troco errado (Responde por crime, pq não foi no ex da funcao)
        
        Obs: Vale pra diplomatas de outros paises aqui e pros diplomatas brasileiros em outros paises (Principio da Reciprocidade)
        
        Imunidade Total:
        
        Agentes Diplomaticos e seus familiares, bem como membros do pessoal administrativo e tecnico da missao, assim como seus familiares, desde que nao sejam nacionais do Estado acreditando (Brasil) nem nele tenham residencia permanencia
      - Parlamentares
        
        Aquelas Vistas no Direito Constitucional (aqui só o que nao vi la)
        
        Imunidade Material (Opinioes; Palavras; Votos)
        
        STF entende que a conduta é fato ATIPICO (Não se enquadra em lei penal)
        
        Imunidade Formal
        
        "Desde a diplomação..., salvo em flagrante de crime inafiancavel"
        
        Obs:
        
        Possivel prisao se SJTJ
        
        Não são possíveis prisões provisorias, exceto prisao em flagrante de crime inafiancavel
        
        Obs: São vigentes no estado de sitio, mas, por decisao de 2/3 dos membros da Casa, estas imunidades podem ser suspensas durante estado de sitio
        
        Obs: Qnd parlamentares afastados pra ser Ministro de Estado ou Secretario de Estado, perdem as imunidades (pq imunidade tá associada à função e não à pessoa)
- - - - 2 Hipóteses
        
        2) Sujeitar o Infrator a Medida de Segurança
        
        Exige-se tratado de extradição entre o Brasil e o País em que foi proferida a sentença
        
        OU caso nao exista, deve haver requisicao do Ministro da Justiça
        
        Obs: Homologação da Sentença Estrangeira compete ao STJ
        
        OBS: Mas sua homologação não gera possibilidade de cumprimento de pena imposta pelo Estado Estrangeiro
        
        Aplicação de Pena é ato de soberania Estado. Se fosse o caso, teria que ser julgado aqui
        
        1) Para efeitos Civis + Haver requerimento da Vítima
        
        Ex de efeito civil:
        
        Reparação de Dano
      - Condições:
        
        Ter havido transito em julgado no estrangeiro
        
        Lei Brasileira gerar mesma consequencias que a estrangeira
  - - - No CP:
        
        Dia do começo inclui-se no cômputo do prazo
        
        Ex: Se o cara preso no dia 10, independente do horario esse dia conta esse dia como completo
        
        Contam-se dias, meses e anos pelo calendário comum
        
        Ex: Se preso no dia 10 e condenado a 1 mes, sera solto no dia 9 do mes seguinte, independente de qnts dias tem o mes
      - No CPP:
        
        Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado
        
        Não se computará no prazo o dia do começo
        
        O dia de vencimento, porém, é incluído
      - Obs: Prazo de norma híbrida (material/processual)
        
        Usa-se o prazo do DP
        
        Ex: Prisão provisória
        
        Prevista no CPP, mas é um absurdo nao contar o dia de começo
        
        Outros Ex: Prazo de Prescrição, decadencia
    - - Hora de Nascimento x Maioridade Penal
        
        A idade é contada por ano
        
        Logo, a passagem da idade se dá à meia-noite, independentemente do horário do nascimento do individuo
        
        Ex: Cara nasceu em 19/12/2000 às 7 da manha e cometeu crime às 2 da manha do dia 19/12/2018: Ele é imputável
      - Frações de Pena
        
        Na lei:"Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro"
        
        As frações de dia são desprezadas
        
        Ex: Pena de 6 meses e 2horas. (Desprezam-se as horas)
  - - - Analogica: Ex: Homicidio qualificado por motivo torpe
      - Extensiva:
        
        ampliação do conteúdo da lei, efetivada pelo aplicador do direito, quando a norma disse menos do que deveria
        
        Ex: Extorsao mediante sequestro. (Carcere privado (nao ta no tipo) foi extensao de sequestro)
    - - Não se trata de Interpretação da Lei Penal, mas sim de INTEGRAÇÃO (busca suprir a falta da lei)
        
        Aqui, falta uma norma regulamentando, entao aplicador do direito se vale de uma norma parecida com o caso.
      - Nunca pra prejudicar
        
        Obs: No direito processual penal pode pra prejudicar!
  - - - Principio da Consunção (Absorção)
        
        Duas normas, mas uma irá absorver a outra. Hipóteses:
        
        Crime Progressivo
        
        Agente, com dolo de praticar crime mais grave, tem que praticar outro menos grave
        
        Ex: Homicidio atraves de lesao corporal
        
        Responde apenas pelo mais grave!
        
        Progressão Criminosa
        
        Aqui o agente altera seu dolo durante
        
        Só responde pelo mais grave
        
        ex: lesao corporal, mas ai decide matar e continua ate matar
        
        Antefato Impunivel
        
        Agente pratica fatos que tao na linha causal do crime principal
        
        Ex: Agente invade casa para furtar. Invasao é considerada antefato nao punivel
        
        Pos-fato Impunivel
        
        São desdobramentos do crime praticados
        
        Ex: Roubar cel e quebrá-lo pq nao funciona
        
        Quebrar seria crime, mas responde so por furto
        
        Obs:
        
        Crime Absorvido: Consunto
        
        Crime que Absorve: Consuntivo
        
        É possivel crime menos grave absorver mais grave, mas é uma rara exceção
        
        (ex: Qnd o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido). Estelionato vai absorver falsificação de doc pub, e a pena deste é maior
      - Princípio da Especialidade
        
        Tipo Penal Específico prevalece sobre tipo penal genérico
        
        Obs: Existem tipos penais especificos no proprio CP, não apenas em leis especiais
        
        Ex: Homicidio e Infanticidio
      - Princípio da Subsidiariedade
        
        Obs: Diferenca desse principio pro da especialdiade:
        
        Aqui, não tem relação gênero/espécie (Ex: Infanticidio é uma especie de homicidio)
        
        Tem-se
        
        Obs: Só se aplica a subsidiária caso a primária não possa ser aplicada
        
        Norma menos grave (subsidiária) que descreve crime Autònomo
        
        Norma mais grave (norma primária)
      - Princípio da Alternatividade
        
        Mesmo que o agente pratique vários núcleos do mesmo tipo penal, responderá por apenas um crime se NO MESMO CONTEXTO
        
        Ex: Tráfico de Drogas