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5 - Lei 9784 - Recursos (recurso não será conhecido quando interposto:…
5 - Lei 9784 - Recursos
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lá no processo judicial se paga para recorrer, aqui no administrativo não
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legitimados
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titulares, terceiros afetados,
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decisão do recurso deve ser no máximo em 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período (com justificativa), quando a lei não fixar prazo diferente
o recurso não tem efeito suspensivo, ou seja, a decisão anterior está valendo por enquanto
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havendo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior, poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
o órgão competente deverá intimar os demais interessados, para que no prazo de 5 dias apresentem suas alegações.
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pode a qualquer tempo, a pedido ou ofício fazer revisão, quando o processo acabou, caso tenham fatos novos (supervenientes) e relevantes, desde que seja um processo que tenha proposto uma sanção
na revisão, a decisão/sanção não pode ser mais agravante
no recurso sim, tem casos que o cara que pediu recurso pode se dar até pior