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REGIMENTO INTERNO CRP-08 (ESTRUTURA (ORGÃOS (V – Comissões (Comissões…

- - - - XXIV - priorizar ações que estimulem a qualificação dos profissionais e trabalhadores, melhores condições de trabalho, democratização das relações profissionais, participação nos espaços de controle social, universalização das políticas sociais, garantia do direito ao acesso humanizado dos serviços públicos e estímulo à participação popular, em articulação com os vários segmentos da sociedade.
      - XXIII - desenvolver atividades no intuito de fortalecer os mecanismos de controle social e de democratização das Políticas Públicas, colocando-se como um agente na construção e consolidação de uma sociedade verdadeiramente democrática.
      - XXII – organizar os eventos preparatórios, Pré-Congressos e Congresso Regional da Psicologia, etapas que antecedem o Congresso Nacional da Psicologia.
      - XXI – defender o exercício profissional, agindo contra o exercício ilegal e contra práticas que possam prejudicar a imagem da Psicologia como ciência e profissão.
      - XX – promover eventos visando o desenvolvimento da Psicologia como ciência, o aprimoramento e a especialização dos profissionais da Psicologia.
      - XIX – Adotar políticas para o desenvolvimento da atuação do Psicólogo nas mais diversificadas áreas da sociedade.
      - XVIII – promover perante o juízo competente, a cobrança dos valores correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos por seus inscritos.
      - XVII – elaborar a prestação de contas e encaminhá-la ao CFP;
      - XVI – elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a a aprovação do CFP;
      - XV – remeter anualmente ao CFP, relatório dos seus trabalhos, nele incluindo relação atualizada dos profissionais inscritos, ativos, cancelados ou suspensos;
      - XIV - eleger, dentre seus membros, representantes para compor a Assembléia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), em número definido pelo Regimento Interno daquele órgão.
      - XIII – eleger, dentre seus membros, delegados para compor a Assembléia dos Delegados Regionais;
      - XII – sugerir ao Conselho Federal medidas necessárias à orientação, fiscalização e disciplina do exercício profissional;
      - XI – funcionar como órgão julgador, em primeira instância, no que diz respeito a processos administrativos e a infrações disciplinares ordinárias, funcionais e éticas, cometidas por psicólogos no âmbito do exercício profissional e nas suas relações com os Conselhos de Psicologia;
      - X – zelar pela observância da ética profissional;
      - IX – aplicar e executar sanções na forma da Lei e das Resoluções do CFP;
      - VIII – expedir Carteira de Identidade Profissional, certificado de Pessoa Jurídica, certificado de Inscrição Secundária e outros que vierem a ser instituídos;
      - VII – organizar e manter atualizados os registros dos profissionais inscritos, orientando aos profissionais acerca dos procedimentos administrativos para tal;
      - VI – remeter ao CFP o percentual de sua receita de anuidades, taxas, emolumentos e multas, estabelecido em regulamento
      - V – arrecadar anuidades, taxas, emolumentos e multas e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita e a do CFP;
      - IV – cumprir e fazer cumprir as resoluções do CFP;
      - III – orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, em sua jurisdição;
      - II - eleger sua Diretoria e destituí-la, total ou parcialmente, quando for o caso;
      - I - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do CFP;
- - - - Compete ao Conselho Regional de Psicologia da 8º Região custear e promover a realização dos Congressos Regionais onde serão eleitos os delegados para o Congresso Nacional.
        
        O Congresso Nacional de Psicologia (CNP) é a instância máxima da autarquia, responsável por estabelecer as diretrizes para a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, sendo realizado a cada 3(três) anos, coincidindo com o ano das eleições da autarquia.
        
        A composição, funcionamento e temário de cada Congresso Regional serão definidos em Regulamento de cada CNP, aprovado pela Assembléia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF).
    - - ASSEMBLÉIA DAS POLÍTICAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS (APAF)
        
        A Assembléia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF) é a instância deliberativa abaixo do Congresso Nacional de Psicologia, composta por representantes dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia
        
        Compete ao Conselho Regional de Psicologia da 8º Região indicar, com aprovação do Plenário, seus representantes para participação na APAF.
      - DA ASSEMBLÉIA GERAL
        
        é Constituída de Psicólogos que nele tenham sua inscrição principal e que estejam em pleno gozo de seus direitos
        
        A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, por convocação do Presidente do CRP-08, podendo reunir-se, também, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a pedido justificado de, pelo menos 2/3 do Plenário, ou 1/3 dos Psicólogos inscritos originariamente no Conselho e em pleno gozo de seus direitos.
        
        As atribuições da Assembléia Geral são aquelas estabelecidas no Art. 24 da Lei 5766/71 e no Art. 25 do Decreto No 79.822/77.
    - - Plenário, composto pelos conselheiros efetivos, é o órgão deliberativo do CRP-08.
        
        Verificar-se-á o “quorum” pela presença da maioria absoluta de seus membros à sessão respectiva, ou seja, metade mais um dos conselheiros efetivos
        
        Havendo "quorum", as deliberações serão tomadas pela maioria de votos entre os presentes.
        
        Compete ao Plenário:
        
        I - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do CFP;
        
        II - eleger a Diretoria e destituí-la, total ou parcialmente, quando for o caso;
        
        V – arrecadar anuidades, taxas, emolumentos e multas e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita e a do CFP;
        
        IX – aplicar e executar sanções na forma da Lei e das Resoluções do CFP;
        
        X – zelar pela observância da ética profissional;
        
        XI – funcionar como órgão julgador, em primeira instância, no que diz respeito a processos administrativos e a infrações disciplinares ordinárias, funcionais e éticas, cometidas por psicólogos no âmbito do exercício profissional e nas suas relações com os Conselhos de Psicologia;
        
        XII – sugerir ao Conselho Federal medidas necessárias à orientação, fiscalização e disciplina do exercício profissional;
        
        XIV - eleger, dentre seus membros, representantes para compor a Assembléia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), em número definido pelo Regimento Interno daquele órgão.
        
        XV – remeter anualmente ao CFP, relatório dos seus trabalhos, nele incluindo relação atualizada dos profissionais inscritos, ativos, cancelados ou suspensos;
        
        XVI – elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a a aprovação do CFP;
        
        XVII – elaborar a prestação de contas e encaminhá-la ao CFP;
        
        XVIII – promover perante o juízo competente, a cobrança dos valores correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos por seus inscritos.
        
        XIX – Adotar políticas para o desenvolvimento da atuação do Psicólogo nas mais diversificadas áreas da sociedade.
        
        I – expedir atos administrativos, respeitada a ordem hierárquica em relação ao CFP; (necessário 2/3 do Plenário.)
        
        II – propor ao CFP alterações nas normas relativas ao exercício da profissão de Psicólogo; (necessário 2/3 do Plenário.)
        
        III – servir de órgão consultivo ao governo e às instituições públicas e particulares em assuntos de Psicologia;
        
        IV – promover discussões no intuito de rever e atualizar o Código de Ética do Psicólogo e o Código de Processamento Disciplinar;
        
        V – promover eleições na oportunidade devida, observada a legislação vigente;
        
        São condições de elegibilidade,
        
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        VII – deferir inscrições de Psicólogos e registro de pessoas jurídicas, observadas as normas vigentes;
        
        VIII – remeter ao CFP, de ofício, autos nos quais tenha sido aplicada a pena de suspensão e cassação do exercício profissional de Psicólogo;
        
        IX – conceder licenças, apreciar renúncias, aceitar ou declarar impedimentos de membros do Plenário, Diretoria, Comissões e Grupos de Trabalho e declarar a perda de mandato de Conselheiro, de acordo com as normas pertinentes a cada caso; (necessário 2/3 do Plenário.)
        
        X – apurar e julgar a falta de seus membros cometida no exercício de suas funções, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei; de acordo com o estabelecido na Resolução CFP n.º 006/2007 que institui o Código de Processamento Disciplinar, ou outra que vier a lhe substituir.
        
        XI – promover a realização de estudos, congressos, simpósios, seminários e conferências sobre a formação, o exercício profissional do Psicólogo e o desenvolvimento da Psicologia como ciência;
        
        XII – promover serviços de Biblioteca e de edição de obras com vistas a facilitar o acesso do Psicólogo a conhecimentos de sua área de atuação;
        
        XIII – zelar pela dignidade e independência da profissão, bem como pelo livre exercício das prerrogativas e direitos profissionais;
        
        XIV – aprovar o plano de ação da gestão e zelar pela sua execução;
        
        XV – criar Comissões e Grupos de Trabalho e aprovar o nome de seus componentes, no que lhe couber;
        
        XVI – eleger, dentre os Conselheiros Efetivos, aqueles que exercerão os cargos de Diretoria;
        
        XVII – designar Conselheiros Efetivos para substituir quaisquer dos Diretores em suas funções executivas, na ocorrência de licença, impedimento ou ausência, após as substituições previstas neste Regimento;
        
        XVIII – designar, excepcionalmente, Conselheiros Suplentes para substituir quaisquer dos Diretores em suas funções executivas, na ocorrência de impedimento por descompatibilização, no período eleitoral, após as substituições previstas neste Regimento terem sido esgotadas;
        
        XIX – aprovar relação de inscritos a serem designados para exercer funções nas Comissões de Instrução, mediante indicação;
        
        XX – aprovar o calendário de suas reuniões;
        
        O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês.
        
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        XXI – fixar o valor de jetons para conselheiros efetivos por participação em reuniões plenárias, bem como de diárias e ajuda de custo para conselheiros, empregados, prestadores de serviços e colaboradores, para ressarcimento de despesas quando da realização de tarefas a serviço do Conselho e aprovadas pela Diretoria e/ou pelo Plenário;
        
        XXII – promover ações no sentido de facilitar o acesso da sociedade brasileira aos benefícios da ciência Psicológica;
        
        XXIV – eleger, dentre seus membros, delegados eleitores que comporão a Assembléia dos Delegados Regionais; (necessário 2/3 do Plenário.)
        
        XXV – avocar decisões e iniciativas que normalmente competiriam a qualquer órgão do CRP;
        
        XXVI – aprovar a criação de órgãos auxiliares da Diretoria, mediante proposta desta;
        
        XXVII – acompanhar e deliberar sobre os processos de aquisição e alienação de bens imóveis do CRP, mediante procedimento licitatório, quando houver prévia aprovação da Assembléia Geral e em consonância com as disposições legais.
        
        XXVIII – fixar limites de desembolso ou de despesa, a serem autorizados pela Diretoria sem prévia consulta;
        
        XXIX – estabelecer diretrizes para a publicação de livros, revistas, jornais, boletins, e outros, garantindo matérias com qualidade e relevância para a Psicologia como ciência e profissão.
        
        VI – criar Subsedes, de acordo com Resolução do CFP sobre a matéria, bem como ouvir e discutir, com representantes destas, assuntos de interesse recíproco;
    - - A Diretoria, órgão responsável pela operacionalização das diretrizes e decisões do Plenário, é constituída de
        
        Presidente,
        
        Vice-presidente,
        
        Secretário
        
        Tesoureiro,
        
        Seus membro são eleitos anualmente pelo Plenário, em escrutínio secreto, sendo elegíveis apenas os Conselheiros efetivos.
        
        A eleição da Diretoria ocorrerá em reunião do Plenário, no mês de setembro de cada ano, sendo a posse realizada imediatamente, mediante simples assinatura do respectivo Termo de Posse e Compromisso.
        
        São atribuições da Diretoria.
        
        IX – Aprovar a realização de tarefas e prestação de serviços ao CRP.
        
        VIII – criar Comissões e Grupos de Trabalho e aprovar o nome de seus componentes, no que lhe couber;
        
        VII– ouvir, caso assim o entenda, representantes das Subsedes e Comissões antes de adotar os critérios reguladores da matéria contida no item III deste artigo.
        
        VI – convocar, sempre que se fizer necessário, reuniões com representantes das Subsedes e Comissões;
        
        V – decidir, “ad referendum” do Plenário, os casos de urgência;
        
        IV – receber regularmente e avaliar os relatórios, bem como orientar as atividades desenvolvidas pelos diretores em suas áreas de atuação;
        
        III – executar as decisões do Plenário;
        
        II – subsidiar as discussões do Plenário;
        
        I – elaborar propostas de atuação do CRP-08 para apreciação do Plenário;
        
        As reuniões da diretoria exigem quorum de ¾ de seus membros.
    - - Comissões permanentes:
        
        Comissão de Ética (COE),
        
        As Comissões de Ética e de Orientação e Fiscalização serão compostas por, no mínimo, três membros indicados e aprovados pelo Plenário, presidida por um conselheiro efetivo, podendo os demais serem conselheiros efetivos, suplentes ou Psicólogos convidados.
        
        A Comissão Permanente de Ética poderá constituir Comissões de Instrução, nos termos do Código de Processamento Disciplinar.
        
        Comissão de Orientação e Fiscalização (COF),
        
        Comissão de Direitos Humanos
        
        Comissão de Comunicação Social
      - Comissões especiais:
        
        Todas as demais.
      - As Comissões serão integradas por Conselheiros, indicados pelo Plenário, por Psicólogos designados e convidados por Portaria do Presidente. Os Psicólogos terão seus nomes previamente aprovados pelo Plenário.
        
        As Comissões deliberarão pelo voto da maioria simples de seus membros.
        
        As Comissões reunir-se-ão pelo menos 1 vez por mês para discutir e decidir sobre as matérias que lhes estão afetas.
        
        O membro da Comissão que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a mais de 2 (duas) reuniões, será substituído.
        
        Toda matéria encaminhada à apreciação do CRP-08 é passível de transformação em processo.
        
        O processo, devidamente formado e instituído será distribuído a um relator, mediante sorteio ou por reconhecida competência. O relator terá prazo para apresentação de seus pareceres até a segunda reunião Plenária seguinte à distribuição do processo, podendo solicitar prorrogação
    - - Coordenador referendado pelo plenário.
      - Presidente do GT que seja conselheiro.
      - O membro do Grupo de Trabalho que deixar de comparecer, sem justificativa aceita, a mais de 2 (duas) reuniões consecutivas será substituído