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E.C.A - 8.069/90, Princípios (CONDIÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO…
E.C.A - 8.069/90
Princípios
CONDIÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO SUJEITOS DE DIREITOS
PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA
RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA E SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO
INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PRIVACIDADE
INTERVENÇÃO PRECOCE
INTERVENÇÃO MÍNIMA
PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE
RESPONSABILIDADE PARENTAL
PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA
OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO
OITIVA OBRIGATÓRIA E PARTICIPAÇÃO
Medidas Provisórias
Acolhimento
Institucional
Familiar
:dart:
Reintegração Familiar :check:
Colocação em Família Substituta :green_cross:
Tutela
Adoção
Guarda
:red_cross:
Restrição de Liberdade