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Atos Administrativos
Classificação
3
Império
Praticado com prerrogativas e priv. de autori.
Gestão
Praticado com igualdade com o particular
Expediente
Dar andamento aos processos e papeis
4
Vinculados
Discricionários
2
Internos
Externos
5
Simples
Vontade de um único órgão
Complexo
Vontade de dois órgãos (Ato único)
Composto
Apenas um órgão que depende de outro ato
1
Gerais
Individuais
6
Válido
Tudo legal
Nulo
Vício insanável
Anulável
Algum vício sanável
Passível de convalidação
Inexistente
Juridicamente impossível
Atributos
Imperatividade
Autoexecutoriedade
Presunção de legitimidade ou veracidade
Tipicidade
PATI
Extinção
Anulação (Desfazer por ilegalidade)
Revogação (Conveniência e oportunidade)
Cassação
Caducidade
Convalidação (Corrigir ou regularizar)
Conceitos
Fato jurídico
Sentido estrito
Independe de vontade humana
Produz efeitos jurídicos
Ato Jurídico
Ato Administrativo
Depende de vontade humana
Atos
Atos da Administração
Atos Administrativos
Fato administrativo
Atuação sem o fim de produzir efeitos jurídicos
Evento da natureza que produz efeitos jurídicos
Atividade material decorrente de um ato adm
Tipos
Voluntários
Naturais
Silêncio administrativo
Administração não se pronuncia
Quando é dever se pronunciar
Espécie
Punitivos
Enunciativos
Negociais
Normativos
Requisitos / Elementos
Essenciais
ComFiForMOb
Forma
Vício de foma (Sanável)
Escrita
Motivo
É a Causa
Diferente de motivação
Finalidade
Vinculado
Sempre satisfação do int. público
¬ Desvio de Finalidade
Objeto
Conteúdo do ato
Efeito jurídico produzido
Competência / Sujeito
Intransferível
Imodificável
Irrenunciável
Imprescritível
Pode ser
Delegada
Edição de atos de caráter normativo
Decisão de recursos administrativos
Não pode:
Matéria de compet. exclusiva
Avocada
Havendo hierarquia:
Acidentais
TeCoM
Termo
Condição
Modo ou Encargo