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Princípios (Princípios Implícitos (Autotutela (Legalidade (Pode anular,…

- - - - Pode anular, por autotutela, os seus atos
      - Pode anular, judicialmente, se provocado
    - - Pode revogar por oficio ou provocação
      - Judicialmente não pode controlar
  - - - Agir no limite da discricionariedade
    - - Equilíbrio entre meios e fins