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CDC (Art 39 - Práticas abusivas: (VI - Executar serviço SEM orçamento e…
CDC
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Art 43 - Consumidor tem direito a acesso às informações existentes sobre ele, bem como as fontes.
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Sempre q o consumidor encontar inexatidão no seus dados, pode exigir correção, tendo CINCO DIAS ÚTEIS o arquivista para corrigir.
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Art 14, $ 4° - A responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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